Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-(214)- - . Decreto de 7 de A.gosto de 1893 Modifica as clausulas da concssão Jeita a 4aam Benayon para lavrai· minerae.s no municipio de :Monte-Alegre. , · ·o Governador. do Estado, attendendo ao que requereu. Adam Benayon, a quem por Decreto de 22 de Junho ultimo, foi concedida peTmissão para lavra . minas de carvão de pe– dra, ferro, composto de alúminium e. outros mineraes no municipio de Monte-Alegr~, Tesolve modificar as clausulas constãntes do di_to Decreto, nos-termos seguintes.: 1 ~ As terras concedidas á exploraçâo deverão ser me– didas e ·demarcadas no praso de dous ahnos contados da data elo presente Decrpto. Estes trabalhos se-rão feitos á ex~ pensa do concessionaria, bem como o da verificação da de– marcação, por parte do Governo. 2~ Si as terras. concedidas forem devolutas, o Governo obriga-se á aforal-as ao juro fixo · annual de cem réis por hectare, ou a vendel'.-as de conformidade com a lei .n. 32 de 15 de Setembro de 1892, ficando garantido ao concessionario o direito de desappropriaçrw na fórma da lei, quant() ás terras particulares possuidas por -títulos legitimas. 3~ Findo o praso de 50 annos, a que fica elevado o da concessão feita -pel'o Decreto de 22 .de Maio _ultimo,.reverterão ao Estado as minas e seus perte·nces, as quaes poderá' o Go– verno- concedelc:as a quem mais vantagens offerecer, tendo preferencia em igu~ldade ele condições o conce~sionario, · Revogadas as disposições ·em contrario. ~ Palacio do Gov.erno do Estado · do Pará, 7, de- Agosto de 1893. · LAURO SODRÉ. - Portaria de 8 de Agosto de 1893 . . Aposénta o 0/ficiai dei Ju,nta Õommm·cial,J)aniel Rodrigues de Souza. · O Governador do Estado, attendendo ao que lhe reque– reu Daniel Rodrigues de Souza, _üfficial da Junta Commercial, .,. e tendo em vista o resultado da inspecção de saúde a que foi submettido a 27_ de Junho ultimo, e as informações prestadas