Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893
Decreto à.e~ 2 de Agosto de 189 3 Altera a.s di.çposições do § 2'! · elo art. 5 e 11? do ar t. 6? do regit– lamento n.317°de 11 de Junho-de J 891 . . _ O Goverpà.dor -do Estado,_ attenden.do as ponderações - fe.itas ·pelo Commandante do Corpo de Infanteria, em .officio .ii. 171:-.cfe 3L do mez passado, e p_qr-conv-eniencia do s~rviço do mesmo corp_o resôlve mm1dar suõs.tituir pelas segúintes _ dtpposiçõ.es as da§ -2º dó. ;u,f;'·5 e 2º do ait. ôº d9 respectivo ~ - regulal}lenhJ. " - . - - . __ . Art:..-5° § ~-Os alis:tados vencera.o soment.f soldo no dia -~do alistamento. "' - · ' .. ~ -; "' Art. · 6º § 2~-As . p1~aças excusas do serviçô perceberão . so~ente et~pano_dia da exclusao. . • Revoga_m-se as disposi~ões em contrario. Pªlacio · do Governo cl9 _ Estado do Pará, de 1893. · . . . JPort11ria . de 2, qe_~g9sto~ de -1893! ~ ~ ,.:: O Govt;rn; d~ ·- do ·Estado~ te'ndo em vista a inf~rriiaça.o ministrad~.p~lo TJi,.çsouro, em data de. hoje í ·elativ'amente nllo ·SÓ à liquidação do tem_p_o.vde serviço _p'r_estado no magis– . · teriQ publico. pê1aj lrofes_sora d. Raymunda M<!,ria·Reis~ jubi– làd;;t por àc.to de 31 de- Julhó fin-ao, - comoJ ambem·ao calcu1o ªº~ oraenãd9 a ·que tem ell~ direito pará j~bilação, .resolve f.i'xar-~m ·oifoç_entos e quatro mil réis (804$000; os vencimen– tos-que lhe êom__petem, proporcionaes ._a deseseis anhos, oito mezes e trinta~ias' de exercício effectivo .no _magisterio. . • de Agosto de 1893. LAURO SonRt, .. p . ,.
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