Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

'"""":-(203)-·· _- - Art. 12.~0-preço do aluguel para base das taxas prô– porcionaes será.o que constar dos recib.9s e contractos de arrendamento, ou o arbitrado pelos encarregados do lança– mento. Art. 13.-0 arbitramento far-se-á : 1? quando os collectados forem donos das casas em que se acharem as lojas, depositos, aTmazens, consulto.rios ou es– críptorios; ou quando-o estabelecimento nao occupar todo o predio. . 2? ç1uando os collectados- occuparem o predio gratuita- . mente; quando os inquillihos não apresenlarém recibos do aluguer, nem contr:_a..cto de locação, ou . quando estes mani– festar;nente não representarem o l)l'eço dos alugueis no tempo - ao Jançamentó. - _ _ . "' 3? Quando o locatario augmentar com bemfeitorias -o valQr locativo do predio. r ~rt. 14.-_o arbitramento terá por }fase: 1? a situação do predio, •seus commodos, capacidade.do estabelecimento, servindo de compar:ação o alugue] dos predios visiuhos; . 2? o aluguel relativo á parte- occupada pelo estabeleci– mento, quando o predio fôr occupado pelo dono e sua falll'ilia; 3? o preço do aluguel de todo q predio, quando occu– padó gratuitamente por um extra]lho, ou quando o Lançador na.o obtiver os recibos do aluguel, ou quando este's forem _in– feriores aos aos predios visinhos em igualdade de condicções. Art. 15..-Quando o colleclado tiver.no mesmo municipio diversos estabelecimentos da mesma inp.ustria, pagará a taxa fixa de um e a metade da de cada um dos outros; si, ·porém, as fodustrias forem differéntes, pagará a taxa integral de cada um dos estabelecimentos. Art. 1.6.-Quanda o collectado exercer no mesmo ·esta– belecimento differentes industrias pagará a jaxa fixa e por– porcional da mais tributada. § 1? D'esta disposiçao se exceptuam as industrias e pro– fissões ·taxadas na tabella B, cujas taxas sera.o cobradas inde– pendente de qualquer outra disposiçílO. . § 2? Quando o collectado no mesmo predio, ainda que êm compartimentos diffe_rentes, exercer diversas industrias, deverá ser tributado de accordo com este artigo, sempre que r