Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-(194)– CAPITULO VI ·-·DAS CONFER:f:NCIAS - A1'l. 34.-As conferencias serão sempre feitas· a. vjsta ~ dos respectivos despachos pe_los empr_eg dos e nos pontos design,dos e em pTesença dos..donos . ou s.eus legitimos pre- postos. -_ · ' - . - ArL 35.-:_0s generos que entrarem no trapiche ou ponte da Recebedoria, ou lugares destinados para embarque, serão despacha dos e ernba_rcadffs no mesmo .dia da entrada, proro– ._g_ando-se o expediente até ás seis horas da t-arde: Art. 36.-0s volumes dos generos desjgnado;, n·os des- · pQ-chos de exportação, depois de serem apresentados á Rece– bedoria, não poderão ser alterados J}ern em quantitlado, nem · em qualidade,· qgeT emhárque no mesmo dia, quer· eni outro 1 - ~ ' qua quer: . · · · · - , · Art. 37".-Si .dep·ois do feito o despachu para. um po,to ou-navio, oú tiver sldo embarcado pflrlé do·s generos, se pre– tender mudar·.o destino dos generos para .outro . pÔTto ou na– vio, o Administrador o permittirá, a requerimento da parte na · propria nota de emnarqu.e, eín gue lançârà o s~u despacho, tomando as cautellas convenientes para ·se e-vitarem fraudes e descaminhos, -proced~ndo:...se as devidas notas ou aveTbaçM nos Tespectivos despachos, - . § 'Unico. Si o g~nero despacliado. em uma se~ana vier ao ponte de embargue na seguinte, quando tenha augmént_a– ·do o seu preço na Pauta, os Confernntes não o .da.tão pordes– embaraçado para o embarque sem pagar_os direitos relativos ao augmento.· . No caso contrario, a parte terá direito de requerer, antes do embarque a restituição dos direitos relativos á differença do preço da Pauta. · A1;t. "38.-Esta disposjçao nM se · extende aos generos cujos direitos foram .eÍ1contfados, os•quaes devem ser emba_r- - cado~ dentro de 30 dias contados da data do despacho, sob pena de serem sujeitos a_o pagamento de direitos, como gcne- ro de producçao d'este Estado. · Art. 39._:_Uma vez pagos os direitos do despacho não sé . perrnittirá a transferencia dos- generos despachados. '