Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-(184)- Estão isentos-d'esta taxa es contractos para fornecimen– to de,generos alim.enticios para·a força publicá e estabeleci– mentos do Estado~ § 2?.....:.Papeis mje-itos ao sello q.uqndo tenham de se-r: ajuizados em processo contencio_so no f dro estç,,dual . SELLO DE ESTAMPILHA . - _1.° L~ttras de cambíó e da ~rra. ê . • . . ~~ Cartas 1e ordens e·escripfos á. ordem. : . . ;-B.Q Contas ~correntes de· commerciante a commerciante e de commissario a comniitte~te, as'signaaas ou_reconhecidas pelo. d-evedor, · pago. o sello · sómente sobre o saldo da conta corrente..........- 4.º Çreditos ou titulas de e'mprestimo de dinheiro. ""'. · 5."_ Contractos _de sociedade e os actos de dissolução ou · liquidação das ·mesmas. .. · ,._ ,...;,..., - . : , 6:° Cartas de credito e abono. , -~ ~ .. -. 7.º Recibos.ou cautellas ae genero~ - recolhidos a: trapi- _ - ches, ~om valor declarado. , · · 8.°.._ Eiidosso dos titulas -sem praso oeerto, endossas pasga,,. · d.os depois çlo·vencimenfo nos títulos que tiverem praso e nos -que forem ·~;accados á visfa,:tendo sido apresentados-a paga– mentô. - '.:' ~ .. . . . ·. . -· 9.. itul~s}.le deposito' extra.-judieia1: · .. - ·,: ·10. ~ Papeis em que houveF" promessa ou 'pbrigação· de pagamento, ªinda .que tenham a forma de recibo, carta ou o-utra qualquer; os que contiverem distracto, .exonera9a.o, su– brogaÇcãO ou garantia e liquidaça.o de s9:11mas ori valores. . . 11. Escripturas de hypothecas debens situados do Estado. . 12. Títulos de obrigação ao_portador (d~bentures) das . sociedades anonymas. . . A taxa -devida é a mesma a que estão sujeitos os pa_peis e actos cotistaqtes do § 1. º § 7 3;º-Merc& pecunicwias l.° Titul_os de nomeação não designados nos seguirites-nuinero.s d'este §, nem sujeitos ao sello fixo: .os de..aposentadoria, reforma e jubilaça.o. :. .....: .................. :~........ -~ ... . :,