Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-(183)- .8 ·Registro de titu1os e apostillas dos funccio– . narios da Instr:ucção Publfoà e outros na.o especificados ..................................... - .5$000 · 9 i\!atricula dos ~profcssol'.'.es particulares ...... _ 10.$000 Palacio do Governo do Estado do Pará, 9 de Junho de 1893. ,. LAURO SooRÉ. TAÉELLAB . Sello pro:porcional § -1.°-.Diversos SELLQ DE ESTAMPILHA, -. 1.º Escrtpturas de hypotheca lavradas ri"os livro tas dos tabelliães e escrivães do Estado. . ~ 2.º Títulos de tranferencia de propriedade ou de uso- fructo~ não sujeitós aolirrÍposto de transmíssão de propried-ã:de. - 3.º Termo de arrematação de te.rras devolutas. 4.º Contractos celebrados com. a Fazeurla do Estado. 5.° Contractós de arrendameüto e locação e outros quaes– quer de transmittir o -uso e gozo de bens moveis, immóveis e ' < • sernôventes. 6.° Contractos de 'fiança _por escriptura publica .ou parti:– • cular, por termos: Iavrados em Jl!_izo ou repartição do J_j:stado. 7. 0 - Contractos. · 8.º Contractos de sociedades anonymas e os actos de dissolução ou liquidação das mesmas_. · . · 9.° Titulos de transfer1mcia de propriedade ou· p:e uso– fructo1 não sujeitos _ao pagamento go imposto de transmissão de propriedade. · · - OB$ERV.A,ÇÃO . _ A taxa ·é devida : até o valor de 200$000............. ., ... . .. .. . $2ÕO de mais de 200$ até 400$...... ;...... .-... . $400 . « .. (( . rc 400$ « 600$........ "·"........ $600 . « . « . · « 600$ « 800$ ....... ;............ _ $800 « « " 800$ « 1:000$.......-.. ::.-u...... 1$000 'assim por diaiüe, cobrando-se mais ~1$000 por co]lto de ·réüi ou fracção de contp de réis. · - ·