Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

' '- ' -(167)- Art. 24,_:_A verba do sello nos titulos lavrados -em· li– vros de notas e das repartições publicas do Estado, lançar– se-á em uma nota circumstanciada assignada por qualquer dos interessados, pelo tabellião ou empregado, mencionan- . do-se no acto, que só á vista d'esta nota se poderá lavrar o respectivo titulo, o numero, a quantia e a data do sello. Art. 25.-0 uumero de folhas dos livros levados ao sello será declarado na ultima folha por que:m d'elles se deve servir. CAPITULO VI - e TEM~O EM. QU_E SE PAGA O SELLO - - Art. 26.-0s papeis sujeitos ao sello fixo .serão sêllados : __ l.º Os autos judiciaes, antes da conclusn.o para sen-tença · fiual ou interlocutoria com força de definitiva. 2.-0 Os titulos extrahidos de processos, certidões e outros d.ocumentos officiaes, antes de -subscriptos. - - 3.º Os testamentos e codicillos, antes de subscripto o termo de _acc~itaçn.o da testamentaria. _ 4.º Os requerimentos antes de despacha__dos. _5.º Os récibos de 25$000 para _cima, ou sem declaraçãô de valor, quando o nM tenham ,sido pelo signatàrio, dentro de 30 dias da data. - , 6.º Os outros papeis assignados por p_articulãrés, antes de serem juntos aos autos, requerimentos ou apresentados á auctoridade ou official publico para produzirem effeito. : · - 7.º Os conhecimento$ de carga que houverem de ser apresentados á Recebedoria para comprovarem·a procedencia ou a propriedade das cargas, antes d~ sua apresentação. 8.º Os livros antes de começar-se n'elles a escripturação. 9. 0 , Os contractos sujeitos a esta taxa, _por occasião de sua assignatura. .,_ 10. As licenças antes da assignaturá. Art. 27.-0s contractos que d~vem ter o se]lô propor– cional não serão lavrados em livros de notas e de repartições publicas do Estado sem é·star pago o imposto. · Art. 28.-Nos processos forenses em- gue fôr . devido o sello, a falta de estampilha não impedirá o proseguimento dos respectivos termos, cumpdndo, porém, ao escrivão ~ do feito fazer a competente averbaçM e-recolher a importancia ~evida ·"