Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

10. AJ, nomeações policiàes e adpiinislrativas quando esses cargos não sejam rem11nei-ados pelos cofres do Estado. CAPITULO 1II TITULOS ISENTOS DO SELLO FIXO Art. i-1.-Sãó isentos: - l.º As fés de officio da força publica de Estado; as escusas ou baixas do seryiço das praç~s de pret; as _ licençá:s conce_– dídas aos ditos officiaes e práças, quando em virtude de– inspecção de saúde, e· os titulos de divida que a esta s.e passarem. · . 2.° Livros das casas de Caridade e da Mizericordia. 3.º Processos -em que foTem partes a justiça e a fazenda .do Estado; seus traslados e sentença:s-; os mandados e ·quaes– quer actos promovidos ex-officio-em_juizo, sendo porém pago , pelo réo, quando a final condemnado; as certidões passadas · ex-offecio, no interesse da justiça ou cla Fazenda do Estado oú dos M.unicipios. - '" . ., · 4/ Processos de des'apropriação judicil;J.l promovidos por conta do Estado e das Intendencias Municipa'es. 5.º .P_roceSSJ.S de Conselho que se- instaurarem ·nos- cor– pos da força pubJica do ·Estado. ·- 6.º Recibos passados 'em títulos sujeitos ao sello propor-, cional; as differentes v-ias dõs mesmos recibos e os menores de 26$000 réis, ficandg entretanto estes e aque11es sujeitos ao sello 9-0 papel, quando furem apresentados a qualquer _ayéto– ridade para produzirem effeitos diversos do fim _para que foram.-passados: - "' 7.º Approvação de estàlutos _~e auctodsação pàrâ incor- - porar companhias que tei1ham por fim a p·esca no littoral - e rios do Estado. · _ . · 8.º Approvaçã<r de estatulos e. contràdos de soc1edades de beneficenci_a; de colonisação e irrunigração. · · 9.º· Contra fé de :intimaçM judicial, rnquerimenfo e_ pa– peis~de presos pobres; ordens pará. ~s mesmos sahirem das prisões; atl_estados e guias para sepultura de caqaveres.