Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

,,... -(162)- -·Havendo mais de·uin,,;:icto, far-se-á a cobrança á vista dp que der direito ·a0 exercicio do emprego ou ás vantagens da concessAo. .,,.- "" § 2.º Os nomé;1çlos para serviem '"'menos de um anno pagarM. a sello do vencif!1enio correspóndente ao Jempo designado no titúlo: e • . - • · . - Att. 9.-Se um· tjtulo contive.r differentes me.rcês, de cada 'Uma das quaes sej_a devido _sello fixo, pagará ó imposto. - sQme.nte-d'aque1la que,ê·sti'Ver s1,ijeita a maior taxa, . óu uma das taxas se. estas forem iguaes. · . ~ CAPITULO U TITUL..QS IS~NTélS DQ SELLO PilOPORCIONAL 10.-~Ao isentos do sello proporcional :--~- . . l.° Títulos de actos e confractos sujei.to · ao im"posto de transinissíl.o é(e propriedade, salv9 se contiverem estipulações independentes, de sort_e que poi:_si só constituam outros con- tractos, sujeitos àô sello. . . 2. 0 '. Bilhétes e õufros titúJos de credito emittidos .~pelo Estado ·e Municipalidades. . . - · - 3.º Titulas, actos e papeis lavrados e processados nos . · consulados das Nações E:ídtângeiras;-: si não tiverem de produ– zir seus effeites no Estado. . 4.º Câ1Jtractos a~ ·empreuaaa- ê os de-locação de serviços em que o- empreiteiro ou loca_dor_apenas forneç~ o prop_rio tra1>á1ho ou industria.~ · · · .. ".' 5.º Sentenças ae·desapropri9ção "Por ·utiliçl.a_âe publica, por- coriJ,a, do--Estado ou .dás 'Intendencias _Municipaes. 6.º Quitáções de dinheiro pi:ove~enté' de contractos que · tenh?,o pago sello prnporcional, e:itceptuadas as que _compre– hendão pagamento dõ' juro ou de quantia na.o· computada no _titulo principal,_a~ qnaes pàgarão o se1lo do accrescimo. . 7.º A designação 1 classificação, remoçãot transfet en çia e nomeJtçf;o de officiaes da força publica do Estado_ para com– missões ou serviços de sua profissão. ~ . . ' - 8.º As gratificaÇ,ões extraordinarias e por serviços espe- . 'ciaes feitos ·pelos empregados dQ Estado. · · 9.º As·subsfüuições temporarias entre empregados aa n~esma repartiça,o. · · ·