Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-(156)-· -Óffiicio de ·20 de Maio de 1893 Resolve a consulta feita pelo Director das Obrç.s Piiblicas, decla– rando qne pode ser jitlgado extensivo á carta de pij.oto àe na- 1yios de comme1·cio o_§ 3.º do w·t. 1.º elo decreto n. 3198, ele 16 ele Dezembro àe 1863. Palacio do Governo do ·Estado do Pará, 20 dP. Maio de 1893.-2.& Directo~'ia.-Sr. Dir'cctor da Rcpartiçã:o de Obras Publicas, Terras e Colonisação.-Em solução á consulta con– stante do vosso officio n. 45 de 22 de Abril findo, que acom– panhou por copia, acerca de piloto de navios de commercio, passada pela· Escola Naval do Rio de Janeiro, ao cidadão Jo– sias Nazareno Paraíso Ferreira, que pede permissão para pro– ce-der á mediç11.o de terra 11.'este Estado, declaro-vos que pode ser julgado extenstvo :i tae·s cartas o § 3.º do art. l.º do decre– to n. 3198, de 16 ·ae Dezembro de 1863, uma vez que aquclles . a quem são ellas p:Jssadas apresentem. document9 de appro– vação nas riraterias que constituem o curso de agri1rnmsura. Saúde e fraternidade.-LAuRo SonRÉ. Decreto de 22 de Maio de 1893 Concede permissão .a Adam B&nayon, pa1!(J, lavl'ar mineis de car– vão de pedYa, f e'i'ro, composto de aluminiiim e 011l1·os mi– neraes, no munwipio de Monte Alegre. O Governador do Estado, attendendo ao que lhe requereu em data de 21 de Março do corrente anno, Adam Benayon, concede ·ao supp-lieante permissão por 20 annos para lavrar minas de carvão de pedra,. ferro, composto de aluminium e outros mineraes, no_Il!unicipio de Monte Alegre d'este Estado, sob as claQsas seguintes : . · · 1.ª Os trabalhos de lavras poderão serfeifos pelo conces– sionario ou po companhia que ellc organisar, dentro ou fóra do paiz, e serAo circumscriptos aos terrenos indicados ·na planta da exploraç'Ao apresentada, cujos limites são: ao Norte, a.Serra do Tanajury; a Leste, o rio Gurnpãtuba; ao Sul, o rio Paytuna e á Oeste, a Se~ra Urngnary e Julião. ·