Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-· . -(154)-- Portaria de 27. de Março de 1893 Suspende prnvism·iarnente a execu,ão de algnrnas dispósiçõe.~ do Regularnento para a cobrança de sello d.,evido ao Estado. 3~ Dircctoritt n. 516. -O Governadôr dq Estado,-conside– rando que as disposições do art. 2.º n. 4 da lei n. 126 A de 21 de Novembro de 1892 do Governo Federal, em parte contra– riam o disposto no art. 9 § l.° da Constituiçãu Federal ; Que na conformidade do oitado art. da Constituição acer– tou --este Governo ele expeelir.. { t portaria n. 1041 de 11 de J u– lho de 1891 e ele promulg.ar o Regulamento ele 24 de Outubro do mes moanno, tudo approvaelo pela lei n. 40 de 19 ele Agosto de 1892 : · Considerando, porém, que não é justo que sejam os con– tribuintes duphJ.rnente onerados, o qu~ succederia si ao ]ado do Regulamento F-e-deral subsistisse integralmente em vigor o do Estado, resolve mandar que seja suspensa provisoriamente a execução do Regulamento para a cobrança do sello devido ao Estado nos pontos abrangidos pela determinação do cjtado art. 2. 0 n. 4 da lei n. 126 A_de 21 de Novembro_de 1892, asa- ber: · · l.º actos emanados do poder ou- aúctoridade_da União ; 2.º papeis, tilulos ou documentos sujeitos a sello, que provenham de serviços ou repartiçõe·s federaes, ou que por . ellas tenham de transitar ; · 3.° papeis, ou titulos de commer.cio e de confractos regi– dos·por leis federaes, de transmissão, arrendamento ou afora– mento de propriedade no Districto Federal ; 4.º actos emanados de poder ou auctoridade do Disfricto Federal e pape-is que provenham ou transitem por suas repar- tições ; . · 5.º actos emanados de poder ou auctoridade estadoal, ou • sujeitos aos seus serviços e repartições, e que tenham de pro– duzir os seus effeitos em outro Estado perante a auctoridade federal ou fóra da União. Palacio do Governo do Estado do Pará, 27 de Março de 1893, LAURO SonRÉ. •