Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

~ :. ~ -........::..:(134)---- ~ ,::.:- - . éÔrrênté mez, .re$~lve-crear_'o lúgar de adjunto da, 3.ª eséolã do 4. 0 districto d)~ta éapital .e para exercei-o interinamente, nomearb cidadl'.to 'Antoniõ Lins Peixoto.~ · ,Pafacici" do Gove-rqo do .Estado do Pará, 22 de Fevereiro . -'de 1893., - ~ LAURO SODRÉ -·~ 9fficiQ de 2?8 de Fev~reiro' de i893 - JJeck,ra~que OjunCCÍO'iJ,ario_º; u~, dep_o1tae· U1'1~a licenç"a i.JO? 'Wedida __sem gu c9_m.-01~de7!::g,do, ·continua1· fó1•a élo exercício do cargo, sem ha:ver obtido jx1101·ogação, nãQ tem âfreito a, vencimento çi,lga,m du'!unte o pe_riod~-de tfffl'Pf excedidõ. Palacio do Governo. do Estado ·ao Pará, ·28 de Fevereiro de 1893.-:-3ª Directoria.-N. 708.~Sr. Insrrn·ctor do Thesóuro. -Em' resposta l:lO :vosso offido de 17 de Jànefro ,.ultimo, s2,b n. 21 em,.que~julgando~vos incompetente para justificar as - faltas de_conjparééinientõ çlos· empregados d'essa ~~Repar:tiçãO:.. _por éxc:ess~o de: licença, ·apr_ese.ntastes um attestado medico com-o qual o Chefu de -secção d'esse ·.Thezourô; Sêveriano . Rodrigues Pa~mpolha, · pretendeu continuar em tratamento, :~ - declúo-vos que ~'dou por justificadas · as" Jaltás dadas por · _aquelleJúncciohario até o dia em que comparêceu á ~eparti– ção;"'fjcan'do es:tahêlecfdC> d'orà_em diante . que,.o funcéiónario que, ·depeis.de uma'lic<:mça conc~dida sem ou com ordenado" continuar fóra--do exercic;io -d9 cargo, sem haver ol)tido ·pmr.o-" gaç_ão, nã.o tem.díreito a vencimento 'âlgum relativo ao ·period'o . de tempo excedido, · ainda que apresetité parte de doel)te; devendo ser sUhmettido a processo si''hn.o _tiyér feito a_partic.i– paçãQ de que trata a .lei _n. 50 de 25 de ,Agosto do anno passadp; 'em s.eu art. 8: · ,~ Saúde e fraternidade.--LAUHO SoDRÉ. .~ Officio· de IO de Março de 1893 - .:,. ~ . Resolve a c.onsulta do Intendente Municip~f :de S~ntarem sobre o - praso marcado para o registro-dé- te1· r.as. ' ../'. , _ PalaQio dó Governo do Estado do Pará, 10 de.Março de 1_893.-2.ª Directoria.-Sr. lntêndente municipal de Santarerri. - .