Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

/ imitado da inspecçM medica a que foi ;ubmettido, resolve, à.e , accordo com o art. ~9 § 2.º.da Constituição do Estado e nos • termos do art. 12 do Dec,.·eto n· 196, de 29 de Setembro de J 890, conceder-lhe jubilaçao, visto contar mais de 25' annos de exercicio effectivo no magisterio publico. ·Palacio do Governo do Estado do Pará, 29 de Dezembro rle _1892. · LAURO SODRÉ. Portaria de 3 I -de Dezem~r_p _ de. 1892 Oon;ede juôi[ação ao professo;. de-Mo~te.Aleg1·e, Jo-ão da Annun- ciação ~ de Oliveira Pantojà. - . O Governador do Estado, attendendo ao que lhe reque- Jéu o profüssor vitalício de Monte Alegre, Joa,9 da Annuncia– ÇílO de Oliveira Pantoja, e tendo em vista o resultado dainspec– çà.o medica a que foi submettido, resolve, de àccordÔ -eoin o art. 69 § 2.º da Con.?tituiçllü do Estado e nos termos do art. 12 do Decrecto n. 196, de 29 de Setembro de 1890, conceder-lhe jubilaçao, devendo perceber o ordenado _annual de um conto e seis ce_ntos mil .réis (l:_600$000) proporcional a ~5 afinas, 2 mezes e 22 dias de exercici<;> effectivo no:"magisteriq _publi~o: - . . Palac.io do Gd~7erno do Esfado ilo Pará, 31, de' Deze~hro · de 1892. · LAURO ·SODRÉ. ,, .