Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

· . . -(8S)- 0fficio de 19 de Maio de 1892 Resolve a consulta feita pelo cidadão Cassiano Antnnio de Soirza Alvares, me,:mbro da commis_são de alistamento eleitoral da !E~ secção da Vigia, corn relação ao exercício elo sargento Luiz Mm·ian? das Neves, c01no memb)·o dá me,3ma commissão. Palacio- do Governo do Estado do Pará, Belem, 19 de Maio de 1892.'-P Directoria.-Sr. Cassiano Antonio de Souza Alvares, membro da commissão qualificadora cta 2n secção da Vigia-;-Em officio de 6 do corrente, me consultaes si o sargento Luiz Màriano das Neves, engajado pelo Consélho Municipal d'essa cidade, p~óde ou não funccionâr como mem- bro d'essa comm"issão, para que fora nomeaao. - . Declaro-vos, cm resposta, que,_dispond9 a lei fedêl.'á:I n. ~ - 35 de 26 de Janeiro ultimo qu~ _nM serão alistados c_omo eleitores as pra,ças de pret, está claro "'qUe, exerc-endo aqµelle cidad~o as funcções de guarda local do corpo d~ segurança; d'esse município e devendn por esse Ftlolivo ser considerado praça de prét, acha-se inconfpatibilisado para ser alistado como eleitor, e ipso jaéto para fazer parte da co_mmissão ·qua- · lificadora. O facto de não pertencer ao exercito não lhe tira o cara.: _ ~ cter de -pra a de pret, desde que engajou-se no corpo de guar- - das locaes do serviço de segurança _desse município, que em virtude da lei organica dos mumcipi-os, deve ser organisado de accordo com os pr.ecéitos militares e sujeitos. ás leis discip1i- nares que regem os corpos de for:ça publica. - Saúde e fraternidade.-GENTIL AuausTo DE MoRAES BIT– TENCOURT. Portaria de 23 de fyi aio de 1892 Div·ide em quatro circurriscripções a comqrca de Oliaves~ "· , O Vice-Governador do Estàdo, resolve.. dividir-a.comarêa de Chaves em quatro circumscrip-Ções,- pertencendo a ͪ a Villa de Chaves; a 2ª Arapixy: a :3ª Rebordello; e a 4n Goiaba!-. Palacio do Governo do Estadu do Pará, 23 de Maio de 18.92. GENTIL AuousTo DE MoRAES BITTENC,OURT. '