Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

Pórta.'ria de 19 dé Abril ~d~ 1 892 · Divide em 4 cir.cu !nsm·ipçõe.~ a comq,rcâ, d~ - Vigia . '9;, Q Vice-Governador do Estado, resolve dividir a .coniarca;_ da Vigia·em quatro~cir~urnscripções, co111 os mesmos limites -_ ..-dos ãntigos districtos judiªarios. ,.. Pafacio dô Governo do Estaiio dó Pará, 19 'de .Abril de -1892.- ;.;,:; - ~ -. ., - ,.... 'J:'- . _;,: - Resolve á consulta feita pelo vogal -ão (foiisélho .Mu1íiciAal d'e -- AlmeirjrJi; -José Julio de Jlndrade, sob1·e a substituição dQS supplrmtes dos juízes · substitutos pelos vógaes do Úónselho Municipq,l. · -- . ~"- . ·~ .,.,. : " Palatio~~do Governo.. do EJ tado do Pàrá, Bel,én1í 26"dê - _ÁbJil de 1892.-'-::"1~ Directoria.-Sr." José -Jµlio de Andrad'e,-:, -vogal do Con'Belho Municipal de 1\:lméiri:m. Em of'ficiõ" de 6 do corrente, mé con:sultaes ~i a substitm_ça:o dos supplentes dos jui~s substitutos pelos v-4gaes dó Cqnsel_ho' Munfoipàl deve-se - entender sómente quanto- aos ·su~plentes Ao districto judi~~ eiario em que estiver :a sêde da comaréa, au aos .stipJ:! e_ntes · _ ~e todas as circumscripç-ões judiciarias. . _ · _ : ' - " .,. ·.. Declarot em r~sposta, que, disp_ondo os artigos 32 e 33 àa lei n. 15 de 26 Janeiro ultimo, que _os supplentes do juiz · ~ substitutó substituir-se-ao reciprocamente e ao Juiz )mbs.tituto - eru ordem numerica, e que sóment~ .na.falta do impedimento - de supplentes d9 juiz substituto. sér-virão os vogaes do~Conse- lho Municipal da séde da comarca, é dato que, só ·faltando ou estando impedidos todos ps supplentes dos jujZBs substi– tutos das d_iversas circumscrirçf>es da eomaca, · ~e{â chamado · o vognl mais votado do Conselho.Municipal da séde -da~mes- - rp.a. comârca. - · · _ ~~ · -