Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

r· - . -(83)- eleitoraes dos respectivos municipios enviem a esse-Conselho as authenticas da eleição que deve tel' logar a 30 do corrente. Saúde e fràternidade.-GENTIL A." DE MoRAES BI;T-ENCOURT. Portarja n. 25 de 12 de Abril de 1892 Manda convoca1· os rnemhros da ultima Oarna1·a rnunfoipal eleita em Aveiros, afim de ·procedererrJ, aos . actos do alistamento eleitoral e assurnirem a administração do rnunicipió, v-isto _ terêm os membros do Conselho MWfllicipal 1·enunciado aos . respectivos cargos. . • _. . · _ · · O Vice-Governador do Estado, tendo em vistà a~ renuncia ·feita dos respectivos cargos pelo Intendente, voga-es e supplen– tes do Conselho Municipal de Aveiros, ·conforme . as com– municações officiaes que lhes dirigiram o mesmo Intendente e o Secretario · do Conselho em ·officios de 12 e 19 do mez passado e 3 ªº -corrente; e - , . . Considerando que a lei federal n. 35 _de 26 de Janeiro ultimo· dispõe no art-. 59 § l.º que nos municipios.. onde não tenha.havido eleição para a constituição do governo munici– pal, por occasião de &er executada- essa lei, competirá aos membros das ultimas camaras municipaes eleitas o desempe– nho de~todas as attribuições na mesma lei especificadas; . Considerando que, embora tenha haviao eleiçãô-para·o Conselho municipal de· Aveiros, perde . este municipio o ca– . racter de organisação que tinha adquirido, em face do acto de renuncia dos cidadãos eleitos para ádministral-o e de todos os seus supp1entes; - . · · _ - . Cônsiderando que o Governo qão pôde, em vista da Constituição Estadual e da lei Organica dos Municip1os, pro– ver a constituição do ~governo municip-al, senão por ·meio de eleição; Considerando, finalmente, que emquailto não fôr eleito novo Conselho municipal, não devem ficar os negocios d'a~ quelle município priva_dos de administração. J Resc1lve, em virtude da disposição de lei acima citada, mandar -qqe sejam convocados os membros da ultima Gamara Municipal eleita no referido municipio, para procederem a todos os actos- tendentes ao alistamento _eleitor~!, de accôrdo