Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

.-(UI)- - PAGS. PORTARIA-de:29 de Março de 1892.-Approva o Regi– niento interno da Imprensa Official do Estado 76 " _ ~ -de 31 de Março de 1892.-Altera a portaria n. 1_9 de 21 do corrente e declara que a eleiçao que deve effectuar-se em 30 de Abril vindouro ·será para um.Senador e um Deputado ao Con- - gresso Nâcional. ...,. .......: ......................... . I OFFICIO-de 5 de Abri(de 1892.-Dedara que na fa1ta de disposições clara e:; na lei n. 35 de 26 de Já– neiro ultimo e nas instrucções de 18 de Março findo, deve'rá ser observado; nas proximas eleições, o di?posto n. arL 53 do Reg. annexo .ao Dec. n. 511 de 2;3 de Junho de 1890......... - . -PORTARIA-de 12 de Abril de 1892,_.:Manda convocar (( (( os membros da ultima Camara Municipal eleita em Aveiros, afim de procederem aos actos de alistamento eleitoral e assumirem a adminis– tração do nmntcipio, visto terem os membros do Conselho municipal renunciado os respec- tivos cargos ........................................... . :_de 12 de Abril de 1892.~Div.ide a comarca de Alemquer·em duas circumscripções......... . -de 16 de Abril de 1892.-Divide a comarca de Bragança em tres circumscripções .......... .. -de 19. de Abril de 1892.~Diyide a·comarca 82 82 83 84 84 _de Igarapé-miry em seis circuinscripções... ..... S4 « - "'." -de 19 de Abril de 1892.__..:.Divíde a comarca ~ da -Vigia éni quatro circurnscvipç'ões ..._ ......... -OFFICIO-de. 26 de -Abril -de 18!!2.-Resolve a consulla feita pelo-vogal do..Conseiho municipal de Al– meirim, José Julio de Andrade, sobré a substi- -·tuiçao dos supplentes dos Juízes substitutos pelos ·vogaes do Conselho' municipal.. .......... . PORTARIA-de 9 de Maio de 1892.-Divide o municipio de Monte-Alegre em dois districtos judiciarios e cinco .circumscripções......................... .. .:_de 10 êle Maio de 1892.-Divide a comarca {( de Macapá em b;es circumscripções.... ~ ......... . 85 85 86 86