Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-::..,,,.:;:-~~~~. – . • -~- 49 ·consecutivamente á opcràção que n'elle sofüeu, o que o impossibilita de conhnuar a servir, resolve, nos termos do art. 5:° da lei n. 1295 de 20 de Dezembro de 1886 e de accor– do com a informação da directoria geral da instrttcçM publica, prestada em officio n. 27 de 11 do corrente, conceder-lhe ju– bilação com os vencimentos integraes de seu cargo, visto con– tar mais de 25 annos de effectivo exsrcicio no magisterio. Palacio do Governo Republicano do Estàdo do Pará·, 25 de Janeiro de 1890.-JusTo LEITE CHERMONT. Portaria n. de 29 de J aileiro de 1890 . . , Approua.as posturas do Conselho M1tnicipal de Belern, que pro– hibe.o fabrir.o de foguetes preparados CO'/ll, carret-ilha de folha , de Flandres. ' O Governador do Estado, tendo em vista a reclamação do Conselho Municipal de Belem, resolve approvar as seguin- tes posturas municipaes : '""" J\rL l.º--'-Fica prohibido expressamente o fabrico de fo– guetes preparados com carretilha de folha de Fland,es. § 1.º Os infractores estão sujeitos á pena de tfinta mil réis de multa ou oito dias de prisão e o dobro em caso de rein– cidencia, s~ndo ~pprehendidos e inutilizados os foguetes assim .preparados. • Palacio do Governo do Estado do Pará, 29 de Janeiro de 1890.-JusTo LEITE CHEB.MONT. Portaria n. 64 de 4 de Fevereiro de 1890 Expeae regulamen(o pcwa as Escholas Normaes o Governador <lo Estado resolvt que nas escholas nor– maes creadas pelo decreto n. 29, d'esta data, se observe o se~ • guinte regulamento :, · · CAPI\ULO t DO ENSINO Art. l.°-São creadas, desde já, n'esta capital, duas €S– cholas normaes para o ensino primario, sendo uma para pro- fessores e outra para professoras. · • ,