Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

j -(II)- OFFICIO_:de 8 de Fevereiro de 1892._:-Resolve a con– sÚlta feita pelâ Intendencia municipal de Baião, sobre a pena de prisa,o por infracção de pos- PAGS. turas municipaes ............ . ..... :: .................. 69 PORTARIA-de 9 de Fevereiro de 1892.-Altera o Reg. do Theatro da Paz........................... :........ · 70 OFFCIO-de 17 de Fevereiro de 1892.-Resolve a con– sulta feita pela Inten:dencia municipal de Mara– panim, sobre a decretação do padrão de es– tampilhas e cobrança d.e imposto de sello em papeis especialmente relativos a interesses do municipio:....... . .. ..... . . ....... ............ ......... 72 « -de 3 de Março_de 1892.-Resolve a consulta feita pel_a Intendencia municipal de Quatipurú, sobre a creação ·de um guada para o serviço _ de segurança do- municipi'o.............. .... .. .. .. . 73 PORTARIA-de ·n de Março de 1892,.:._Manda passar da caixa. do ex·ercicio de 1&91, em "liquidação. para a càixa de d~positos a importancia _de 24-5:333$335 reis, saldo do emprestimo contra– hido pela Intendencia.- municipal de Belém com o Thesouro..................................... :.. .... . · 73 « _;_de- l5 de MRrfo.de 1892.-Elimina da tabella B do Reg. de 26 d~ Outubro de 1891, o im– postQ estadual de 5$000 -réis por cabeça de ~ do talhado para consumo ....................... ~· 74 ,, -de 2t de Março de 1892,--:;-Marca o dia-30 - __ • de Abril vindouro para as e1eições de um se:. IHldor e dous deputados que devem completar a repesentação do Estado no Co.ngresso Nacional 74 OFFICIO-d~ 24 de Março de 1892.-Resolve a consulta - feita pela Intendencia municipal çle Belém, so– bre a contradição que se nota entre o art. "3.º das instrucções approvadas pelo decreto Fede– ral dd 18 do corrente, e o § 1.º art. 6.º da lei n. 3o de 26 de Janeiro d'este á-nno· .............·....... 75 PORTARIA~de 28. de Março de 1892.~Manda cobrar pelas certidões de obitos, quatrocentos r éis por lauda de trinta e tres linhas........................ 76 .. 1 ' {