Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

- ~ -Prõfrfotores Public_os e Juize·s de Direito- perceber, além dos .:.,:vencimentos marcados na tabella :annexa ao Regulámento qu_e baixou eom o Decreto n. 359 A, de 19 _de Jw;ih~ e-ultimo_ qualquer outra rctribuiç:10; põr-ser cuntrario aq art._· Q7 do , citado Decreto, declaro-vos que d'estt mo'do .déve ser enteh-· dida a primeira parte do officio que vos dirigi, resolvendo aquclla cons]Jlta. · · - Saude e fraternidade.-'--LAuRo SoDRÉ. Portaria de 23 _de Setemqro de 1~91 . Dispensa provisoriarí~ente o impostô .do sello iol»".C espeéta2ulos, _ constante do- _n; 8 ·§ _5: 0• da taliella B, qiu! baixou cmn a poftaria de 11 Jé J,,,ilho ultirno. f ·. ff Governador do _Estado, considerando que os ~es:.. pectaculos dad,os no Theatro da Paz já se achai}! ta~ados com - , . _ um imposto con-sign,dó na lei do orçamento vigent~, resolvê , • -ma~dai'-'dispensa ~ previ_soriamente- ·o :imposto do sello .soQré.. "'- espectãculos, constantes do n. $, § 5.º databella B, que baixou ~ com a portaria n. 1041, de 1I de J1,llho ultimo. - - Palacio do Governo do i>~rá, 23 de Setembr6 de 1891. LAURO ·sonRÉ. --- --- Officio de 30_ de Setembro-de . r891 :. , . _·· - Declara qiiaes os·verwimentos g_iie: c01iipetern-aos·,Juize.ç 'rle _Di– . reito corn _assento pleno n_2 1 l'1jbunaJ Snpê1' 1 io1· <!_e J v.,stiça,_ • - ~ - . . ; PaJacio do Go ernõ do Estado do Pará; 30' de:Jgj'etm;ilir6" _. ,- -- de 1,§1)1.-=2."'- Sec_çã.fl.-Sr._ Inspector _do Thésour.o d0- Es-~ . taâo.-Em-soluça.o.á conS'ulta qué ves didgio a Çontacl0;ria , -cl'esse Thesouro ,.e a qual súb1neltêstes :fQ meu conliecimento , . com offició_de hontem, sob -n. 372f declaro-vãs que aos Juizes ' ,, de Direito coni assento pleno no Tribún_al Superi6r de ·Jus::– tiça, c.ompetem os respectivos ~venciment9s e mais a gratifica- · ~ ça.o do Dezembargagor impedido, de accorâo c~m ~o â.ecr.eto~