Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-- -(46)'- Official, Hyginq _Amanajás,, e corrsideré!nclo qne _üs vencimen.:– los do mesmo funccionario 1111.0 correspondém aos serviços que lhe estão confiados, os quaes tem desempenhado á con– tento da administração, concorrendo para augmentar u renda d'aquelle estabelecimento; ·. ~ _ Resolve conceder-Ih~, além dos. vencimentós-: que lbe competem _pelo Regulamento, um.a comn_11ss1:1,q de dez. por cento sobre a co.brança que se ~ealisar ,na ·i'(Jferida Typogra– phia, excluida a importancia das publicaçõ·es e trabal!ios q:ue correrem por conia do Governo e das. Repartições do -Estado.,· Palacio do Governo do Estado do PaTá, 15 de Julho de 1891. · ~ -· · ' ~ LAURO SonRÉ. =-· Dá -i;nterpi·etação ao .arf. -49 d.o Decreto n. 2HJ âe ,3 de Nov_e:rnbl'Q · do anno passãdo. , ' . _ " ?' Palacio do Governo do Estado do Paüá, 15 de JÚlhó de 1891.-:--N. 2994.-Sr. P1·ocurador· ,iiscal- do Thesouro do Es– taçlo.~S-olvendo a eonsulta constante·'ae1r0sso officio d.e :&do corrente mez, sob n. 68, sobre -a interpre.fação do art-: ,4.~ do Dec. ·n. 212 de 3 de .Novembro do anno"passado, déclaro-vos que os agentes do Procurador Fiscal do Thesour_o, nos ter– mos ou nas coinarcas para on,d.e for.em nomeados, sl:\,o os ·re– pre-sentantes elo Procuraclqr Fiscal pata- lodos os effeitos, por · isso que~ COtl)O representantes da Fazeudã .do. ·Estado, esses .. agentes tem os_mesmós direitos -~ deveres, gué p~lã legislação -vigente cabem ao Procurad9r· · Fiscal, conforme a letfra e § unicQ do 1nenci-onado Dec. que não póde aclmiHir intexpréta- ção estranh,a. · . _ · . Saúde e ·rratarnidade.-LAuno ..SonRt. "' Por!aria --de 1_5-~ Julho 4; 189; ~º • - . Orêd os lugares de adjii~tos da~ ejs~olas ·cle.Alernquer, Brc~!Jança, JJ,Iacapá e Vig-ia. . · · _ :· · ~ · "' - O Governador - do Estado, a "'Vista .das propostas .f~itas pelo Director Geral da In'strucçM Pul5li<::a, em officios de 25 . ~ I