Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

.. -(41)-- ~ 13. Verbas do registro de transferencia das patentes de privilegi.o, concedido pelo Governo elo Estado ................................................. .,. Sello de verba. · 14. Loterias; conforme o numero de bilhetes declarado no respectivo plano, cada um ........... . 15. Cartas de leg'itimaçil.O e adopção, tantas vezes, quantos forem os legitimados ou adaptados 16. Idem de supplemento de idade, tantas vezes, quantos forem os menores .. . ................ .. 17. Avisos concedendo moratoria a deve- dores do Estado... ... .. .. .............................. . 18. éartas de autorisação a sociedades estran– geiras e a suas succursaes ou caixas filiaes, para · funccionarem rio Estado sendo : -Bancos não emisso~·es e companhias de se- guro .......................................................... . -Monte-pios, Montes de Soccorro ou -de Piedade e caixas economicas, sociedades de se– .guros mutuo:;;, de credito real e as que tiverem por objecto o commercio ou o fornecimento de generos alimentares ............................... .-...... -Outras companhias industriaes ............... . -Sociedades de beneficenci-a, çoncedida a autodsação pelo Governo do Estado ............ ·-- ... 19. Cartas de autorisaçã..o e de approvação de estatutos de companhias n-acionae~ que ·sejam monte-pios, monte-soccorros ou de piedade, caixas e<2onom.icas, sociedades de seguros mutuas, de credito real e as que tiverem por objecto o com– mercio ou fornecimento de generos alimentares.. OBSERVAÇÃO · Dando-se a autorisac'ão por acto distinclo do da approvação dos estatutos, cohrar-sc-ha de cada um metade d'este sello : 20. Títulos de approvação de estatutos ...... . 21. Idem de approvação das alterações que se façam nos estatutos ........ ·~ ........... .. : ......... . 1$000 $150 80$000 60$000 14$00_0 150$000 90$000 120$000 •60$000 150$000 90$000 34$000 -" (