Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

l / • -(39)- ACTOS QUE PAGAM IMPOSTO CONFORME SEU OBJECTO . . § 3~ 'lb-ras publicas e oufras _ Seno· _d.e esta:rnpilh.a l.° Titulos de legitimação de posse, confor– me a lei n. 601, _de 18 de Setembro de 1850 art. 5. º.. , .... .. .. . ... .... .. ..... : ........................... . Tendo o quadro mais de 1100 metros por fade;>, c9bre-se este sello tantas vezes quantas fo:.. •rem os quadrados d'aquelle numero de metros, exç]uidas as_ fracções ........... :..._.-................... .. 2.º Titulos de revalidação de sesmarias e de' outras concessões, a que se refere · o art. A.º da citada lei. .................................................. 0. 0 Titulôs de emphyteuse de tenas, reser– vadas para povoações em virtude do art. 1:2 da citada lei ...............................: ......... , ....... .. 4.º Titulos de concessões de terras publicas na fórma do reg. de 30 de Janeiro de 1854: Até 4.840:0DO"'º... :........ ........................·.. be ma_is, até 9.680:000" 12 .... , ..................... . De maior extensão, mais 1$500 por 4.840~000'" 2 até o n1aximo de ............. ,........ . ............ :.... . - 5.º Titulo de emphyteuse e arrenda·mento de-– outros terrenos do Estado, além do seilo pro.pbr- cional do term0 do conti'acto .... ,. ................. :. OBSERVAÇÃO 5$000 4$000 3$000 0$000 7$500 15$000 . 15$000° Este sello não compre.hende. os emolum_cntos, qn.e - co_m– petem ao·empregadó na' medição e demarcação dos terrenos de marinha, encravados, accrescidos a marinha o de alluviao; -,1 _ §_4. 0 Diversos Sello d.e esta:rnpilh.a 1.º Choque o mandados ao portador, ou a pes– soa determinada, para serem pagos por ~anqueiro