Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

; I. -(35)- ' § 13? Contractos de .~eg-uro, exceptucidos os marifrrnos, es~ripttlms on letrns ele risco / Sello d.e esta:rn.pil: lia Premiá: Até o valor de 10$000.................. .. De mais de 10$000 alé ,50$000.............. .. « « « 50$000 até 100$000....... :...... .. « << 100$000 até 150$000 .............. . '\ $200 1$000 2$000 3$000 Assim por diante:, cob1~ando-se. mais 1$000 por 50$000 ou fracç_ão de 50$000. - . _ § 3.° No_tas ao poi1-cido1· ê á i·ista Sello d.e v-e:rb.a . » ~. Até o valor ele 200$000..............,,...... .:...... $200 De mais de ~00-$000 até 1:000$000.........: .. :. $500 Assim po;· diante, cobrando-se mais ele 500 réis por conto tle réis ou fracçM de contô. . . . • § 4º. J.1Iercts pecuniarias Sello d.e v-erba. l.º Títulos de nomeação de emprego effecti.vo cujos vencimentos f01·em pagos pelos cofres do Estado ou do 1\fonic:ipio .... :. ....... ........-..·......... . , 2.º Idem de apos.entaclorfa, jubilaçito . ou re ·– forma com vencimento àbon:ado pelos cofres do · Estado ou. dQ. Municipio.: ....... :.. ......... , ......... .. 3.º Idem de nomeação interina ............... .. 4.º ldem -de noméação inlerina ou provisOTia de empregos de. j usjiça sobre a lotação ...... .._ .... .. 2 .º/o. 2 º/o $400 5 º/o