Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

..... --(33)– Ta. bella. .A DOS PA~EIS SUJEITOS AO SELLO PROPORCIONAL ·§ 1. 0 Diversos Sello·de esta.rnpilha l.º Letras da tena e letras de cambio sacadas no Estado. 2.º Letras de cambio, sacadas em paiz estrangeiro ou em outro Estado, sendo acceitas, protes~das ou exequiveis no Estado. 3.° Cartas de ordens ou escripto á ordem. 4.º Facturas ou contas ássignadas. 5.º Contas correntes de commerciante a commerciank - e de commissario a committente, assignadas ou reconhecidas pelo devedor do saldo, quando tenharn' de ser ajuizadas cm processo contencioso. · - '- 6.º Títulos de emprestimo de dinheiro. 7.º Escripturas de hypotheca. 8.º Contractos de sociedndes e os aclos de dissolução ou liquidação das mesma.s. 9.º Contractos de arrendamento ou locação e outro qual– quer de transmiUir.o uso e goso ele bens moveís, immoveis e semoventes. · 10. Titulas de obrigações ao portador (debentures) das sociedades anonymas (lei_ n. ~150 de 4· de Novembro ele 1882, art. 32). 11. Idem d~ transferenciã de prnpricdade ou de usofructo– não sujeitos ao irrposto de tr-asmissão de prop1·iedarle,_