Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

-. - (32)-· de 1891.-Sr. Inspector da Thesouro.-Em execução ao rn eu despacho na petição do dr. Carlos Augusto Valente de No– vaes e Henrique de La-Rocque Junior, professores de geographia e lingua ailemã do Lyceu Paraensé, e. tendo em vista a informação que prestastes em officio n. 224 de 6 de Junho do corrente anno; tenho a declarar-vos que, nos termos dos decretos n. 144 de 29 de Abril e n. 162 de 12 de ' Julho do anno passado, os professores substitutos têm direito alem da gratificação ao ordenado ou parte d'este que deixar de vencer o substituido. E ·porque os referidos professores substituiani as cadeiras, o primeiro de Historia do Brazil e o segundo da lingua ~ fogleza, quando uma estava vaga e o professor da outra estava licenciado sem vencimento têm el1es direito aos vén– cimentos integraes s[as cadeiras que substituitam. _ Saúde e fraternidade.-DuARTE HuET DE B. PrnTo GuEDES. ', Portaria de 11 de Junho de 1891 llfanclct vigorar o re_qnlarnento qne bctixon corn o Dee. n . 8946 ele 19 de rnaio ele 188$ corn as rnodificações necessw·ias para a óobrança dos s.ellos elos papeis ernanados do Governo do _ Estado. 3.ª Directoria.___:N. 1041.-0 Governador do Estado re– solve mandar vigorar o regulamento que baixou com o de– creto n. 8946 de 19 de Maio de 1883, com as modificações necessarias para a cobrança _da taxa dos sellos dos- papeis , emanados do Governo do Estado e dos negocios de sua economia, afim de ter fiel execução o decreto n. 363 de 2'7 de junho ultimo, resolve igualmente mandar vigorar provi– soriamênte as tabellas que baíxam com esta portaria para o mesmo fim. 1 Palacio do GQvcrno do Pará, 11 de Junho de 1891. LAURO SODRÉ.