Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

. . -(26)-- de cada uma das obras editadas na Imprensa do Estado. Esses exemplares nilo serão, ' em caso algum d'ahi tirados, permittindo-se, porém, que sejam consultados. · As entradas d'essas obras constarão de um livro de registro e d'ellas haverá o preciso indice. Art. 23.-0 administrador receberá do Thesour9 do Estado a irnportancia necessaria para o -pagamento das ferias dos. operarios, confórme a respectiva folha e de accordo com o art. 6. 0 e a precisa para as despezàs das officinas, pagamento <le rnateriaes, confórme as contas dos fornecédores, reco– lhendo trirnestralnJente ao mesmo Thesouro- o rendimento do estabelecimento, de accordo com o balanço. § Unico. O administrador poderá fàzer o pagamento das ferias dos operarios e empregados, dos materiaes e outras despezas urgentes, com o rendimento afrecadado na Typo– graphia, pedindo_sómente, o que faltar ao Thesouro e remet– tendo a este conta demonstrativa da despeza paga. Art. 24.-0 Thesouro do Estado fará escripturação es~ pecial parn a Imprensa do Estado, creditando-lhe a irnpor– tancia das impressões e mais trabalhos feitos para as diversas repartições do Estado, a irnportancia das assignaturas dos empregados publicos, de accordo com o art. 14,-o _rendi– mento das officinas e debitando-lhe os vencimentos dos empregados e operarios, ~s ir:nportancias gastas com mate– riaes e outras quaesquer, de fórma _a serem tomadas com facilidade, as contas do administrador. Art. 25.-0 administrador fará, com brevidade e de accordo com o presente Regulamento, um Regimento interno do Estabelecimento que, depois de submettido á approvação do Governador, será puhlici;tdo. Art. 26.-Se:mpre _que houver mudança de adminis– trador da Imprensa do Estado, á sua posse precederá inven– tario de todos _os objectos pertencentes á essa repartição, afim de fazer-se effec6va a responsabilidade dos prejuisos, porventura, causadas á Fazenda Publica. Palacio do Governo do Estado do Pará, l1º de Junho de 1891. · DUARTE HuET DE BAcELLAR PINTO GuEoES • \' ·-