Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

- _- - (18)-_- para servir de paço Municipal, devendo a referida Tntcn, dencia, assignar por meio de procurador legalmente consti– tuído, o necessario termo de obrigação n'esse Thesouro, no qual se estipulará, além do pagamento dos juros de 6 °/. an– nuaes, a condição de ser o mesmo adiantamento amortisado com a impor lancia de seus· reditos arrecadados por essa repar– tição, a partir de Janeiro do corrente anno. Saúde e fraternidade.-DuARTE HuET DE BACELLAR PINTO · GUEDES. Portaria de 19 de Maio de t89 1 Orêa um consellw de jurados, com f ôro civil,_na vüla de Almeir·im I O Governador do Estado, attendendo não só a que o mu- nicipio de Almeirim trm maior numero dejurados qualifica– dos , do que o exigido pelo art. 223 do Regulamento n. 120 de 31 de Janeiro de 1842, como lambem a bôa arlministração da Justiça, resolve, de conformidade com os arts. 2. 0 e 3. 0 do 'Decreto n . 276 de 24 de Março de 18_43, crear um conse– lho d.e jurados; com fôro civil na villa d'aquelle Aome. , , Palacio do Governo do Estado do Pará, 19 de Maio de 1891, 3. 0 da Republica. l DuARTE HuET DE BACELLAR PÍN;,o GuEDEs. Portaria de 29 de Maio de 189 1 Extingue a 2.ª siibdel(;gac-ia de llfümpanim O Governador do Estado, de accordo com· a pToposta do dr. Chefe de Policia, em officio n. 479 de 27 do corrente, rnsolve, por conveniencia do serviço publico, extinguir · a segunda subdelegacia de Marapanim. Palacio do Governo ·· do Estado do Pará, . 29 de Maio de 1891. DUARTE HUET DE BACELLAR PINTO GUEDES.