Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

--(12)- verno da Republica, as justiças c.onstituiclas deverão applicar, no processo. e julgamento dos crimes e contravenções, as disposições actualmente em vigor, na fórma do art. 2.º do alludido Decreto. Saúde e fraternidade.-DuARTE HuET DE BAcELLAR PINTO GuED!s. Portaria de 8 de Abril de 1891 1Yfa1'Ca o ordenado annual de 12:400$000, ao ~ente da cadeira de Historia do Lyceii Paraense d1·. José Fen·eim Cantão. O Governador do Estado resolve; nos tecmos do art. 11 § 2.º do Reg. de ·26 de Junho de 1886, que baixou para dar execução ao art. 2. 0 § 2? primeira part-e da lei n. 1024 de 1. 0 de Maio de 1880, marcar ao dr. José Ferreira Cantão, lente da cadeira de Historia do Lyceu Paraense, jubilado_por portaria de 16 de Dezembro do anno passado, o ordenado annual de 2:400$000, visto contar mais de 25 annos de effectivo exercicio. • · Pala.cio do Govern.o do Pará, 8 de Abril de 1891. DUARTE HuET DE BACELLAR P1NTÓ GUEDES. Portaria de 1 1 de Abril de 189 r • Orfu, uma esc6let elem,entar no Igarapé Tatuaya, no município ele S. Domingos da Bôa- Vista. O Governador do Estado, tendo em vista a resolução do Conselho Superior da Instrucção Publica, tomada em sessão de 2 do corrente mez -e proposta ao Director Geral, resolve crear uma escóla elementar no igarapé crTatuaya», em o sitio Santa Luzia, município de S. Domingos da Bôa-Vista, e nomear para rege1-a interinamente o cidadão Thomaz de Aquino de Sousa Albuquerque. Palacio do Governo do Pará, 11 de Abril de 1891. - DuA.RTE HuET DE B.<\CELLAR PINTO GuEDES. /