Actos e decisões do governo do Pará de 1890-1893

/ --(11)-· pretação dada áo 1 art. 6.º do Dc_ercto n. 194 âc 26 de Sdcm- . bro do an110 passado, na parte relativa ao praso concedido ao professor para assumir o exercicio tl e magislc1·io em vir– tude- ele remoção ; declaro-vos que pam os períodos dos aug– mentos de seis turno$, de que trata o referido art. 6~ do De-· ereto n. 196 nrto será contado_em caso algum, ao professor, o .pràso P.m qne estiver fó'ra do exeTcicio, embora dentro d'aquelle que lhe for concêdido por lei para assumirem o exercício da caaeira para a qual for removido. · Solvendo as consultas feitas pela contadoria d'esse The– souro, constantes das informações por ella prestada . na pe· tiçrto do mencionado professor, declaro-vos lambem de açcordo ·com o vosso _parecer, que. o professor substituto que estiver em exercício até o fim do anno leclivo, tem direito durante as ferias a gratificação ou aos vencim,rntos que per– deT o substituido por motivo de licença ou outro qualquer, aiuda que este se apresente a tomar posse de sua escóla logo no primeiro dia das ditas ferias. Os pontos que constituem a 2l: e 3~ consulta esta.o re– solvidas pelo Decreto n. 308 de 9 de Março ultimo. ·saúde e fraternidade.-DuAR:rE HuET DE BACELLAR PrnTó GUEDES. -: Officio de 2 de Abri} de 1'89; Declarn que o Oorligo P en(tl pt·om'lf,lgado p el~ Decreto n. ii47 ele 11 de Outubro do anno _pasiado, enlrou em,plena exeeti- . ção n'este Estado, no día 1? de Fevereiro . do co1·rente an}w. - Palacio rlo Governo do Pará, 2 de Abril de 1891.-2.ª Directoria.-Sr. juiz municipal · dos termos 1~eµnidos de Oeiras <; Melgaço.-Solvend-o a duvida sobr e que consultaes em.officio de 14 'do mez passado, declaro-vos que, na con- . formidade do n. 2, do ar.t. 1? do Decreto de. ·6 de ·Dezembro dó anno passado, o Codigo Perial promulgado pelo Decreto µ. 847 de .LI de Outubro d'aquelle anno, entrou em plena execução n 'este Estado, no dia 1? de Fevereiro do corrente ~ anno. . · Tenho por con-v.eniencia dizer-vos que, emquanto _não se in.stallarem os novos juizos e triounaes .creados pelo Go-