Estatuto dos funcionários públicos e emendas

a) em substituição, no impedimento do ocupante efetivo de um cargo isolado; b) em cargo vago da classe inicial de uma carrei– ra ou cargo isolado, para o qual não haja candidato le– galmente habilitado. Parágrafo 1.º O provimento em caráter interino não excederá de dois anos, exceto no caso de substitui– ção em cargo isolado, cujo ocupante esteja afastado por impedimento legal, ou quando abrindo-se concurso pa– ra o provimento do ca:rgo, que o interino poderá ocu– par até homologacão do concurso . § 2.° O funcionário interino somente poderá e~er– cer o cargo para o qual tenha sido nomeado . Art . 13 . A l):·imGi:rn investidura em cargo de car– reira e nos que a lei assim determinar, efetuar -se-á medi~Rt.P. concurso . Parl:ÍR"rafo único . A nomeacão obedecerá a ordem de classificação dos habilitados em concurso. Art . 14 . Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionár io nomeado por concurso e de cinco anos para os demais casos, findo o qual. o funcionário é considerado estável . ~ l.º Durante o estágio serão apurados os seguin– tes requis itos : a ) idoneidade moral b) assiduidade e) disciplina d ) eficiência . § 2.º O diretor de reparticão ou servico em que sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório, no– venta dias antes da terminação deste, informará reser– vadamente ao Departamento do Pessoal e a-ourado so– bre o funcionário; tendo em vista os requisitos enume· rados no pará.grafo anterior . · ~ 3.° O Deuartamento do Pessoal, em parecer es– crito, opinará sobre o mérito do estagiário em relação a cada um dos requisitos. Desse parecer, se contrário ao funcionário , será dado vista ao mesmo pelo prazo de dez dias . ~ 4.° O parecer e a defesa serão _iulgados pelo Se– cretário de Estado ou Secretário Municipal. conforme o caso. que, se decidir contrário ao funcionário, propo– rá ao Chefe do Executivo a exoneração do mesmo . ~ 5.º Se o julgamento for favorável à permanência do funcionár io. a confirmaGão não dependerá . de qual– quer novo ato . ~ 6." A apuração dos requisitos será processada em t empo t al que a exoneração nossa ser lavrada antes do término do estágio probativo, em caso de decisão adversa ao funcionário . - 5-