Estatuto dos funcionários públicos e emendas

Art 3: O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mas, seus efeitos retroagirão a 24 de março de 1970, revogadas as disposições em con– trário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 8 de maio de 1970. (aa) Ten . Cel. ALACID DA SILVA NUNES - Governador do Estado GEORGENOR DE SOUSA FRANCO - Se– cretário de Estado de Governo ~-" n. 21.780, de 9 .05.1970 (,;) Biblioteca Pública /(Arthur Vianna » -64-