Estatuto dos funcionários públicos e emendas

rio: SEÇÃO IV Das Gratificações Art. 138. Conceder-se-á gratificação ao funcioná- I - pelo exercício de função; II - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou de saúde; III - pela prestação de serviço extraordinário; IV - pelo exercício do magistério em bancas exa- minadoras, concursos, e em turmas suplementares; V - adicional por tempo de serviço; VI - a título de representação; VII - pela participação em órgão de deliberação coletiva. Art. 139. Gratificação pelo exercício de função e a que corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar . ParágTafo único. Não perderá a gratificação de função o funcionário que se ausentar em virtude de fé– rias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei . .A rt . l 4 íl O exerdcio de cargo de direcão ou de função gratificada exclui a gratificação por serviço ax– traordi.nário. A rt J 41 A gratificacão nor service extraordir.::5.rio n:5.o nodP-rá ex~eder a 11.rn te't'ÇO dn ven0.imento ou re– muneração, salvo na hipótese do ítem IV, do art. 138. Parágrafo único. T't'atando-se de servico extraor– diná rio noturno. a gratificação será acrescida de vinte e cinco por cento. Art. 142. A gratüicação por serviço extraordina– rio será paga por hora do trabalho Prorrogado ou an– tecipado. na mesma razão percebida pelo funcionário no período normal. Art. 143 . A gratificação adicional por tem-oo de serviço será incorporada ao vencimento ou remunera– cão para efeito do cálculo dos proventos da aposenta– doria. Art. 144 . As grn.tificações Previstas nos ítens I, II e VI do art . 138. arbitradas em lei, não noderão ser inferior a um terço ou superiores a um mês de venci– mento do funcionário. Parágrafo único. A gratificação devida por ativi– dades previstas no inciso IV do art. 138, terá a n ature– za de remuneração pro labore de acordo com o núme– ro de horas de serviço extraordinário . Art . 145 Ao fÚncionário que completar dez anos de serviço público estadual ou municipal, conforme 0 caso, será atribuida uma gratificação adicional igual a -25-