Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

- 103- Decreto n. 149 A de 3 <de Julho de 1890 Dá R egulamento ao Corpo 1lfililclll' de P olicia ~ Governador do Estado, usando das attribuições que lhe foram con– fend~s pelo Decreto n. 7, de 20 de Novembro de 1889, do Go\'crno Prov1sono dos Estados Unidos do Brazil, e attendendo á conveniencia do ser viço publico, resolve dar nova organização ao Corpo de Policia d':5teE stado, mandando que se observe o Regulamento que com este baixa : · CAPl 'l'ULO I DA ORGANIZAÇÃO DO COR,PO Art. 1. º-O actual Corpo Provisori'o de L inha passará a denomi– nar-se Corpo Militar de Policia e comprehender{Lum estado-maior e ou– tro menor, 1 companhia de ca\'allru·ia e 4 de infnnteria, denominadas : companhia de cavnllarin, 1~, 2~1, 3~ e 4~ de infanteria. Art. 2. º-A tabella n. 1 annexa ao presente regulamento demons– irará a organisaçno do corpo. CAPI TULO II FINS DA 01\EAÇÃO DO CORPO, ALISTAMENTÇ>S E BAIXAS Art. 3.º- Inoumbe ao Col'))OMilitar de P olicia velar pelo socego e tranquillidade dos cidadilos d'este Estado mantendo a ordem e fazendo executar as leis. ' Art. 4.º-C)mpete-lhe fornecer os destacamentos para as diversas es– tações creadns pelo presente ret!l.llamento e as rondas diarias, conforme a distribuição feita pelo Chefe d e P olicia. § Unico. A ala direita e a companhia de cavallaria do Corpo esta– cionam permanentemente na capital do Estado, n;10 podendo as suas pra- ças ser, em cas~ algum, destacadas para o intierior. . . Art. 5. 0 - T.erilo praça n'este corpo os cidad110s bra~1leu·os e extran– geiros que ti~'erem bôn conductn, robustez para o~ serviço compro_vada em rigorosa mspcoçiio de saúde, a edade de 18 a 3o annos e que saibam lôr e escrever. § 1. 0 A's praças actuaes do corpo ser{L dado o prnso de um ami,o para preenchimento da ultima olausula do artigo antecedente, sendo eli• minadas caso n!!'o a sa_tisfaçam n'esse tempo. § 2.° Com prévio consentimento do Governo do Estado, podnilo ser alistados cidad!to)l analphabetos, marcando-se-lhes, porém, o prazo im– prorogavcl de um nono, contado da data da praça, para dentro d'elle, frcquentnnclo a escola regimental do corpo, aprenderem n lêr e escrever.