Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

Decreto n . 1 33 de 10 de Abril de 1890 Dis.~t.,fr,. n Crinwra J[,rn ,'cipctl dr• Po,·t,,l. . O Üovernador do ~~ 5 tado Confedcraclo do Pará, usando das attri– hnH;õcs que lhe fora.rn confori,hs pelo <lccrcto n. .107, de 30 de Dez_em• hro de 18 9 1 do Go,ernu I'ron "orio ela Rep;1bh ca ~os Bstaclos-U~ido~ <lo Drazil, e atteudcndo :t con,·enicucia do sen' 11:o publico, re solve clec1elai . Art. l "-W dis.•wlvida a Camara Municipal de Portel. .\rt. 2'?-Re.oo-am-sc as disposições cru contra1i o. . Palaeio do Governo "'elo E,;t•\do ü nnfedcrndo do P ará. 1O de Ahril ck l 8nn. 2 1 ! da llepublita.-,Jt·s•ro LEITE C 1n :H'JO:s;1•. Decr eto n . 134 de 1 o de Abril d e r 890 (},-fo u ,n Gonsrll1Q ,1, J 11 twdwcia Jllnl1icipal i;,n J'm fel. . O Uo1·ernaelor do J~st.ado Coof,1der.ldo no P orá. usnorlo tlas ai ~ri – hni~i;~s '(U!! lhe foram conl\iritlus pelo U-ol'cní,i Provi,,urio <l11 B,epubhc,t UQs Est1 1 los-U ni,l<l;:; ilo Br,tzil no dc<;rcto n. 1 llí, de 80 de Dez'!mbro de i ~89, e tentl-o, por dcurcto d~ hnje, dissuh-i<lo a C.1mar.1. )lunicip11.l do ortcl . r<:si,h-c 1focn!t:\r : Art. l '?-Fi<:a crca,lo no municipio tlc P ortel mu Conselho tle In– tenJi,nc:ia .\l nuictpal coUJposto de C'Íoco membros, sob a presidcucia de um d'clles, nom1·arlo~ pelo Gvvcrno elo E -1t.1clo. . . . _ Art. :.!º-Cvmpctl'm ao Conselho de lntcoclcm<;1a ª" attnbmçoes ..-onstantes do d,'crcto do Oo,em l) Prv\'isurio, ele 7 de 0 1.:zeml;ro de 1889. Art. 3°-R l!\'O"'.lllHIC n.• disposições cm con trario. Palacio do Go,~roo do E~tado Uonfe,lcr,1110 do Pará, 10 de Abril de 18U0. 2<? da R~publica.-,frs-ro L E ITE C R EJ~>IO:-IT. Decreto n . r35 de t r de Abril d e 1890 O:mcede p;·ivilegio 11Q <'iilr1.1ltw. 011 a E,11p,•e;;,1. que se p ,·opozc,· ao eslabelecimcnfo rle u u11L ,·ecle to 1 ,1!Jhlr1 clt' c.<'gultoi; pruo <' 1•i– dacle d e B efr1ti, (•11pito l <lo R 11l/lcl•1. O Gonm1ador do E~tndo Coufcih,rado do P ar:t, u,audo das attri– buiçõcs que lhe foram conf',•ridas por d,·crcto do Gwcrno F cdl'ral dos E stado~•Unidos do Brasil.~- 7, rl? 20_ ele Xol'embro elo anuo pa~,ado, e, Considerando a nel';;.«s1dnoc m:Hh avC'I d,· 1mucar a cirh ,lc rle Bdem, c:avital do E stado ;