Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

-56- Palacio do Go,·crno do l~,;tado Coufc<lerndo do P ará,iQ ele ~Iarço de !800, 2. 0 da RcpuLlica.-JvsTo LEtT E Cnt LD!O'.'IT. Decreto n. 128 de 7 de Abril de 1 S90 Di.ssolve a Camw·a 1 I1Micipnl ele Ou,·e,,i. O G-ovcrnador do E:.ta<lo rJonfc•lcrnd,, <lo Pará, usando das attri– buiç;õcs que lhe f.,ram c1Jnforida: pc_lo dccrct~ u. 107, _de 30 de Dc~em-. IJro de 1880, do Uoverno Prov1sor1.o dos J~sta<los Unt<los do Brazil, c :ntcuclendo C1 conv~nicncia do serviço publico, rcsoh·c decretar: Art. 1 º-E' dissolviâa a Camttrn '.Uunicipal de Ournm. An. 2º-Rcvo~am se as di~po.,iyõcs em conLrario Pah1ci,J do Gornrno do '1Jst:tdo Uonfod-,r<td,1 do P arí1, í de .\.brii 1lc 1890, 2° da Rcpublica.-Ju:;•l'o LE1p; 01n;1t~10:--T. Decreto n . r 29 de 7 de Abril de r 890 C,·êa no mtt,ifoipio ele Ow·e,n um Co;1selho ele I,itc,ul<'11cia Jl.h.1- 1iicipcd. - O Govern:.Jor do Est.aclo Cunf'dcrado do Parú, u,;andu das attri– buii:;ões que lhe foram co11füridas pelo U,,,·crno f'rovisorio <ln Republica ,lo~ ~~Lados- ü nitlos do llrazil, no dec,n,to u. 107, <le ;;o de Dezembro <le 1889, e Len<lr, por <lecrN•J de hoje cliti:-fJkiLlo a l'nmara :\I naicipal de Onrem. resolve decretar : . Art. l º-Pica c:rcarlo no municipio de Ourem um Oouselho de l n- teucle? cia }Iunicipal, composto do c:incn mcwbros, solJ a prc:3idcucia de nm d elks, nomeados pelo Go\•e1·uo do E~taJo. Art. ~º-Competem ao Uon .,.fho de Iut,m(h•nci,\ as ateiibui~:õcs com;. tantcs do <l:'r•r, to t.lo (; 1vcruo Prol'isorio, de 'j tle Déz<:mbro de 1889. ArL. ~•-Uen 1 2:am ,mas Ji::.posi,. ü,,~ cm c:uutr:,rio. Pnlac10 <lv G r,\·crno <lo l~,t•l!.J,, { )(l11f'c<lcrarlri <lo Parií, ': de Abril de 1890, 2° d:1 R r•puhlic:,t-Jcr:;·l'O Lr. rn . UHELOIOX'I'. Decreto n. r 30 de g de Abril de r8go Reroga o al'i. 7 cop. 3º da lei ,1. 1.-:US de l'! de Ab,·il de 1889. O GoYeruutlor do .b]stado, u:,uuclu das attribuir:õ •s que lhe foram couferidas por clccn.:to do Governo .Federal e attende~do a requkição da , J .,