Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

,.... -5-1- Decreto n . 123 de 29 de l\la rço d e 1890 C,·fo ,w m1m frit>io dr Jülg<J!'º imt Conscl/1r, ,l,; .ln'trncleucic, Jl imicipal. O Go\·crnaJor do E:-1t-ido ConfeJ crarlo 1lo T>nrít, uznnJo das attn• hni~cic.; que Ih<' foram conferidas pelo Gon•rno P rovi,,orio d a R epublica dos Estados-unidos do Brazil no J uc:rclou. 107, de 30 de Dezembro de 1880, e tcndo,.p,)r deeroto de l1oj c, dis,olviclo a Camara >fonicipal de 7ilcl"O<'O rc_qo\vc dccrct:u: "'.Art. 1º-Fica creado no muHi<:ipio de l\Iclgaço um Conselho ele Iu– lcndencia ) Iunicipal, composto ele cinco membros, sob a presidencia ele um d'ellcs, nomeados pelo Governo do l~stado. s\rt.-i:> Competem ao Uonselho de Inlcndcncin ai; attribuiçõés •·uustantes do decreto do GoYcrno Provisorio de 7 de D<'zcmbro de 1880. Art. 3•- R evogam-Rc uR disposições N u coutrnrio. Palacio do Govemo do Ji:,-t.a do ConfcderaJ.o do Pal'á, 2() de j)J arço de rnno. 2·· da Itqrnblicn.-,J (;$TO L'EITE C nEU.)IONT Decreto n. 1 24. de 29 de ~'1arço de 1890 O Governador do E::otado Confederado do Pará, uzando das attri– buic;ões qu<' lhe furam conferidas pelo decreto o. 107 , de 80 de Dez<,m– bro de 188(), do Governo Provisorio da R epublica dos E11tado,; Cuido;; do Brazil e at.Lendcndo (t convcnieucia do scrvi ~o publit:o, r esolYc de– cr etar: .\ rt. l º-W diFtiolvidn n Caruara i\Iunicipal de Avciros. Art. ~"-Revogam-se a~ cliioposir,õcs cru co11trario. Pulacio do Gov'11·no du l<}:1ti1do C,rnfoderaJo Jo l'arú, 2H de 1'lal'ço tlc 1890, ~-• da R"pulJlic.i.- -JrsTo L E ITE Cmm)IO:NT. ·necreto n. 12 5 de 29 de i\Iarço d e 1890, O Governador do E ;;tndo Conl'cderado tio J>ará., m1,10do dnt> ;1tlri– lllli~~cs que lhe_ foram confci:id""' prlo Gr1vcrno P rovisorio da Hepublica .1,-,., 1•,,.t vlo,-.TJmdo~ do Hraz1!. no •l•!•"t"fo n. 1fl 7 rl" 311 d,. J)_,1,rmhr,, . 1