Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

r/ - ,. -51- --- - ·- - Art. 1.° Fica crcado no munit.;ipio de oluauá um Conselh o d e In– ten<lem~ia )lnnicipal compo!'.to de cinco rucwbrns, sub a prcsidencia tk um d"dlcs, nouteadn:; pclu Gowrm, do Estado. Arl. 2.º Cumpett-m no Conselho de IatcndeUl·Ía as atlrilmi9úP:< c:om,tin1tes <lo <lec-rcto do GuYerno Prnvi,;orio de 7 de Dczc.mibro de 188!'!. A rt. W-Revn~,nn-:,e as di1:Spo:;i~ücs cm c·ont rario. l',tlatio do Uor crno do E~ta<lu (;dufederndo do Pará. 23 de .\Iarr 11 rlc 1890, 2º da R epnblic:n.-Ji;sTO L"KITE CuER~to:-.T. Decreto n. r J 6 de 26 de Março de 1890 Dissvlu; 1t CamM·a Jlirnicipnl clu r/lla ele Y-izw. O GoYcrnador do Es!nclo Confedcrnclo do hmi, u,ando das attri– buii;ões qur lhe foram c:on frrida,; pelo decreto n. l Oí, de 30 de D ezem– uro de 1 85$, do Gu,·orno l'rovisnrio da R cpuulica dus E stados-ünidúl> do Brazil, e nttPndcndo (i com·eniencia do scrri~G publico, r rsoh·e decretar: .àrt. l.º E ' dissolvida ; Cànwrn :\lunicipal d e Yizcu. Art. 2?-Rr:vogam-se as dispo1<i('ões cm contrario. Pulac:io do Oovcmo do E stado Confcdciado Jo hmí, 26 de :\larço de 18D0, 2° da R epublica.-JosTO L E lTI.: UuER:\ION'f. Decreto n. r 17 de 26 de Março de 1890 Criio !t 11 • Co,1sel/,o d1.; l,1futrl1 ncia .llu,ticipal cm lí·,,11. O GoYerna<lor do gstadu Cnufeclerndo do Pará, u~ando da~ att_ri– hui1;ões ttUO lhe foram r;on f'cridas pelo Go1-crno Pro,·i1«)rio da llcpubhca Jos E stade,sTnidos do Brn2il, uo ,le,·rclo n. 107, de 30 dll Dci_e 1 )ibro de ·188!\ e tendo. por decreto de l1oje. dissoh-ido a Camara )lnnwipnl de Vizeu, resolve tlccrcta:c,: · · , Ai:t. l .º ~í'i_cn <:reada no munic:i11io de Vizcn mn Con~:lho ~~ 1 : 1 1 ~ rcn<lenma }Iu111c:1pal, compo,to de sete membro;;, sob a prchl<lrnc:i,i um d' cllcR, nomeados polo Governo <lo Rsrado. . • - . A ·t •>O C . U · · attl 1b111<·0Ci" 1 . - . ompe:lcm ao Cons!'lho de Iutcn coma a~ '. , 1 ~8!1 c·on:,tantt•~ do clcc:rcto llo GoYeruo Pro\"iiaorio de T de 1)..-,zemln ° eh · _\rt. 3º-R e,-oo-:m1-:;c as cli~1 o,i1•ü1•s r1~ c:outrario. . d "T 1 ) ) . l Ü "' ~ I' • •J1 (' ,l at'c·o a ae10 e o JOVCruo do ~ stado Confederado tio :•r.,, - -' • de 1~G0 ; zr, ,h 1{,,pltl-Jlica.- .) 1·:-Tn l,r.JTf. Cn ER)iO:--T.