Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

I ., ---- ----- - - D ecreto n. ro7 d e 15 d e l\Iarço d e 1890 Diss,:,fre ci Camora 3I1wici_pal de _1lcniquér. . _O GoYernad\Jr do )~slado Conferlerado <lo l'arú, usando das attri– buic;oes 9,uc lhe foram c:uufcrithis pelo decreto n. 107 , dc30 de J>eze ru– bro de 1_88~), do Go·,C'rno Pro,·i~urio da l{epuliliea dos E stados l'uidos do .Ilrazil e altcntlemlo (t eonYC'nicncih <lo s,rri ço public-o. rcsoh-c de– !!rctnr : Art. 1 º-J~' rfüs11h·ida a Gamara l\l nnicipa l de Ah•ru1~c:\r A rt. i º~l: cY0!!11m-sc ª" dis1w~i1-ücs C'tu contrario. l ' 1 · ~ ~ ª ae io rio U O\"l-1'nu d,) E:-catlo Confccll.'ratlo do Par:í, l 5 de i.\J aJ·ço de I SUO, 2•• da Hepublic·n.-.JrsTO Li-:rre C111,:1rno:-•1•. D e creto n . 1 oS de 1 5 d e Mar ço de I 890 Créu 1: 0 m 11 11icipio 1 Í, Ahniq1tfr p, 1 1 C1J11sclho ri, l 11tc,uh•ncia Jia11i– c,1111{. _ O Uuvcrnatlor do E RLado Confc<lernclo do Par!<, usando das. attribui- çoes c1ue lhe foram c·on!",riclas pelo Gcwerno Pro,"'Í~orio dl'r"'Rqrnblic-a dof' E st a dc,sTnidos tio Unizil. no <lc·l·l"l.'!o n. ]07. c1e :rn d e D ezembro de 1889 , e tendo p or d cêr cto Jlc h oj e, dissoh·idll n Camam i'Iuni<:ipal de Alcmquér , r<.>i:;olve decr eta r : A rt. l "-Fica cercado no munieipio de All.'u:1<1uér um Conselho do J nteudcne:ia Municipal compoH11 de !iete m embro~. sob a pres i,lenc-ia de um d 'ellcs, nolJlea<los pelo U u\·crno elo Ji},tado. . . _ ~~ rt. 2°-0ompct1•111 ao C0nsc'l110 de T ntcude ne:ia as attnhmç-0<·s conS!ant<'s do clC'ereto do GoYcrno Pro\"iFor io- cle 7 de J)czu11Lro clc 188!I. Art. 1"- n t;!vogam-sc as d ispo;.ic ücs cm <·onlrario. Palacio do Go,;erno do l~staclo Confederado do Par1 15 de l\lar<'o de l 8DO. 2° eh R opublic:,.-,jc's-ro L 1-:1Ti,; C~EK)Jo:-;•r. · ' • • Decreto n . 109 de 17 d e M a rço d e 1890 g/, i·r, <Í ('U / · . "9°1"m tle vtllr1 o zmrrir.lii,1 <lc .1lmcfrim. bui ·õO Gov~rnadur tio l~staclJ Couf"cucrndu clt> Par.i. u:;a~1<lo ela:-; all'.·i– dcc;c: :l[tW lhe cunt"crc o dcc:r-:lo do l'ockr 1-'cder,11, do no de Jammo,