Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

-42- 1889, e tendo por decreto de liojc, dissolvid,) a Camara i\Iunicipal da villa d e J\Iocajuha, n•.solvc decretar : Art. l "- l?iea. creado no mnnieipio de MoJajuba um Conselh o dP l nLendencia ;1l unicipal, e:omposto de cinco 01~mb ro.;, !'IOb a pr e:siJc1l vin de nm d'clle.,;, norue'.ldot pelo (hiverno do ]i};tado. , ~rt. ~•-Uompetcm ao Uon;,elho de lnteu,l,mcia as attribnições <-<mstantcs do decreto do Governo Pro,isorio, de 7 tle Dezembro de 188!>. Art. 3°- R evogam se as disposir;ões P lll contrario. l:'alacio do;Go\·erno dú l•~stado Confederado tlo Par:t. 1O rle i\[ 1r1;n de l 8DO, 2" da R epubfü:a.-J usTO L EITE U11E1n ro:--11'. D ecreto n . 97 de r 2 de Março d e 1 890 Dissolve r, C,,,nr,rr, _l f ,111i,•1 1 1nl c7,, vilf,, rh li it ui,,. O ÜoYcrna<lor <lo E .-;L:ul o Unnfc<ler.t<lo do P ar.i , usan,.Jo ll11s nttri. buiçües cluc lhe sito conferich1s p0lo decreto do Uoverno Prori,;orio da Republica dos Estados-Unidos do Bmzil, n. 107, ele 3U de Dezembro ,lc 1889, e a ttendeudo (t con 1•cniencin <lo serviço puhlic:o, de<,1·eta : Art. l º-E' tfüsolvida a Camara :'ll un iuipal <la vilb de Iriluia. .A.ri .. ~•-Ren,gmu-sc as disposições em contrario. Palacio <lo Governo do Estado Coofodcrado do Parii, 1 :2 de Março de 18()0, ~• <la H.cpublica .-J·m,TO L1,:1TF. CrrE•o rn:-T. Decr eto n. 98 de 12 d e l\1arço de r 890 Crêo na villn de lritui" um t:011sell,o d,- lí,tenrle,wifl 1llt1,1id p r, l. O Oovcrn'.ldor do E stado Cnnf'c1lcr<1 <ltJ <lo PM·,í, tGlt n<lu da-; aLL1·i . lmiçües <JllC lhe con rcre n tlcc·r,,to d11 f:ovcrn,1 l'rovi-;oriu da ll··p11blh:a dos E ~tados-{' nitlos do Brazil, 11. 107, de :rn ,le Ü:lzumhro de 188fl, " tendo. por clecn>lo ele h oj e, di,,olvi,Jo :t Cani1r,t ;\l uuici pal de frituia, 1'1 ..• sul ve de1·1clar : Art.. ] º-F ica (:l\.:allo 1w 111t111i(;ipiu tla ,, ilia <ll.l lritui:t uw Conselho de Iatencloncia .\lu11icip:1l. compm-to de set'! membrns, sob a pr<';:;idoucia lle um tl'cllcs, 1101ueado., pelo Uovcru.1Jor cio J<;st,ulo. Art. ~·•-Competcui ao Cow;elho c.lc l utc11dcnci:1 ns altrilmic;õc,.; cons tantes do d ecreto do Uovcrno P roviwri,1, dJ 7 <l,i 0 ,.,zcmlJi·o uu 1 :l3!J. Art. 3°-R evogam-se as di,ipo.➔i~-i:i~tl cw c,1utmrio.