Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

1 -41- Arl. 1•-g· ,li~.•oh·irh a Ca111urn :llu11icip:il d,1 dllu de i)J uzagiio. •\rt. 2"-B.evogaui-sc as tli-;po,iç-õú., cm contrario. J'alauio do Go1·cr110 Jo E~t:L~lo Uunlcdcrado cio .P:1r:t, 1 O de ::l[ar~o ae l ~!lO, ~" dn R cpubfü:a.-Jt·sT() L1:1•rr: C11,1;1~.\IOXT. Decreto n . 94 de I o de Março de r 89 0 O GoYcrnador do Estadn Conf.!dcrado do Pará, usando da!! attri- · },uiç-õcs que lhe foram conforicb s p()lo GoYCrno Provisorio da B.ep \lblica tios Eata<los-Uni<los do l3r,,zil no decr.oto n. 107 , de :-30 de DC'zembro de 18füJ, e tendo: por decreto 'c1c hoje, dbsoh-itlo a Uamara ::IIuuicipal de i\Iazngão. r esolve llccrctar: .A1:t. l º-Fica c,i·c:1do 110 1mrnit:ipio ,le ?lfoz:1g-:,o um Conselho de I11- teude:1cin t\I unicipal, composto J e sete membros, sobre n pre;;idcncia ele um d cllcs, nome,tdos p.-lo Gon•rn,1 do Est:1tlo. .Art. 2°-Compctcm :10 C, 1 usulho de Tntendenciu as att ribuir;õcil consta nte.'i do <l~crcto <lo U oYcrno P rovisorio, de T do D ~zem bro de 188D• Arl. ~•-Revogam-se as disposições cm cJ1tt,rario. Palac10 do Govemo do }i.}:;tado Coufetlerado do Parát, 1 O tlc )I:ir ~o clll 1890, 2° da R.t'publica.-J1·sTo Li::tTE C11E1n10:-:1·. Decreto n . 95 d e I o de Março de 1890 ]Jiss i,lvs: <1 Ú<1F1tr1ra Jfuniciprd eh villu de Jloca_juba. . _O l:l-ovornadm· do E stado Uonfocl~rado do P arú, u~au<ln das attri– bmço,·,s 'fUe lhe fôram confori,hL~ pelo decreto 11. H17 de :;o de Dezem– bro ~e l S~!J, tlo Uo,·,•mo l'ro\'bo1fo da ll1Jpublic:1 <los k ,tadvs-l:nidos do Rrazil, O atteurlendo (1 conreuicnciu do ~-.,r viç:o publico. r esolve clerrct.ar: Art. l º-E' di·ssolritla a (\1ru:1ra ::ll unicipal da yiJln ele ::lluc:ijuba. An. :2"-Rcvo~mn-so as di~po~it õi.:s cm contrario. 1:'aln.cio do Go,crno do E,tado Confe,lcrndo do Par:,, 1U de ::lfor,.-o de 1890, 2° dn. Rcpublica.- ,T I S'l'O LELTB ('1u;1rno:-l'l'. Decreto n . 96 de To de i\larço-de J 890