Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

I C' poW (j(/(/) _ r.JU :;,·ooo, Oraa l ... • •:;- "'1.· -· _,__. • • • '- . ' ,., .., d (,,' J , ucuein COI l _, L. , - - --- -se ir ...,ar«oso a w1ha C'oi ó tça o «e un(, . .. . - --t: poig;.'este Estado, e fu . 3 out,-a ni ra e 1:_coiardo Fc1·refru 8 concessoes. "I e~t:-u.1.a. ~- ..---v Y.V l-'Ut.lol .lt..Llvu ...., , ..u 4 1Ul.l\..--- _ ...,~ vu1.. O Goveroac/=v•ª ~ pagall.lcnto ~nnual dos fóros de tíen enos do fura111 conferidas 1, calculados 8 ?hrc ª impor~ancia dos mesmos fóros. posta _guc acaba 0 ~_,:,r titulo d e afo~an~ento dos mesmos terrenos. '\\ S 20 FJi·os de t,11·rcnos _de !11anoha, <lc accôr<lo com a lei geral. I § 21 20$000 róifl por t itulo .ele af~rnmcnto dos ditos terrenos. § 2:l ~l ultas por i,1fracçM dus lcui gemes, codigos, posturas mu- nicipaes em vi.,.or. · · § 2:3 1\Iulta de 1:000$000 aos tabellines e escrivães qi1e lavrarem escripturas de ven<la, doaçii.o,_ trnsl?assc on conta de nrrcmat:.1çüo ou adju. dicaçüo dos terrenos do patnmomo, sem que lhes sojam apresentados conhecimentos e talões que provem estarem pagos os devidos fóros, lnu– <lemios e decimas nrbanns, devendo os respectivos conhecimentos e talões Rcrem ti·aoscriptos nas cscri~tui·~~- . . ~ 2-~ 20$000 por and1robe1ra e scrmguc1ra, cor tadas no município, exce{>tO nos 109ados pai:n In;vour~. . . . . § 25 1O °lo elo pr~ me1.ro JHovrmento d?s. empregados publwos mu– nimpaes, cobrados no pm1Je1!·~ anno d~ exerc1c10. § 2G Saltlo elos exercc1c1os autcnorcs. D.A D"F:SPl::Z.\. . ArL. 2.º-A intcoJencia sada a despender, no cxercicio especificadas : municipal da villa de l\I unn{~ fica auc:tori– fioauceiro ele 1891, as quantins abaixo § l.º Ordenado ao secretaril) 600$000, rrrnt.ificaç1i.o ilJ0S000 .. .. .... ............... ... · ...... .. ... . ... .... ~ ............. ~ 2.• Idem ao ndmioü3trndor du ccmitcrio .............. . ~ 3. 0 Idem 110 porteiro e continuo .. ...... ... .. ... ........ §§ •.l:. 0 Idem ao fiscal <la villa... . ............ .. .......... . .. • ~ 5. 0 Gratificaç110 aos fiscaes de fóra, 20¼ elo (J'.le arreondnrem .................... •••••••. •, -.. ..... . ........ .... ... ... ~ G.• Idem ao procurador. 12"/. <lo quenrrccadar.'~.. . . ~ 7. 0 Expediente, jury, cleiçüo e alistamento militar... 3 8.° Custas judiciaes.. ..... .. . ..... ... . ................. :. ~ 9? Illuminaçr..o publica..... .. .. .... . ................ .. .. . ~ 10 Tratamcu'to dos prcs"~ pobres, luz para a cadeia ~ 11 Limpeza das ruas, pra,;-n, c1,trada do i\Iucnjatuba C' furo.~ . ..... ....... ...... .. . ........... . ........ .... ... ... .... ...... . ~ 1 ~ Reparo.~ das ruas, pmça e a1·borizaçilo da villa.,. 1., • • 8005000 200$000 200$000 200$000 s $ G00S000 300$000 J :200$000 -.l:00$000 300$00(1 :-rnosooo ~ ,J I t ,' I 1 .J