Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

_( D ecreto n. 245 de I7 de J)ezem' . o de 1 8 90 . Orr;a <t receita e a d.-:spcza clrt i,itcnclcnci.a nwnicipal de 1 fua,uí. parct o cunno de 189 1. O Governador do E s~ado, usando das att ribuições que lh e -co·ufer e o Llecrcto do Governo F ederal, n. 7 , de 20 de Novembro do anuo. passado, resolve mandar que seja obser vado o segtlinte orçamento da r eceita. e des– pczn da intcndcncia 1Uunicipal da villa de Muan(t, n o anuo de 1891. DA l~ECEl'l'A A.rt . l."-A reccit:i. dn inten<lencia municipal da villa de :Munn:'.'t, ?º aun9 J e 1891 , fica orçada em 7:000$000, r esultantes dos seguintes impostos: .. ~ 1. 0 8 réis p or litro de bobidns cspirituosn.s, fmbricad3:'3 no mu– mmpio. ~ 2." G r úis por ki.lo d e 1)01-rncha , exportada. ~ i!. 0 ·100 réis por couro de boi, de vendo ou out ro qunlc1ue1·, ex:– pnl'tado. ~ 'k º 20 réis por k ilogramma de tabnco, idem. • . l ~ 5." 5 réis por kilogrnmmn de carne sccca, peii.c seeco ou :-i;ilgndo, 1, ein. R ~ ¾ (i.• iO rC,is por kilo de gndc de peixe, i<l,,m. 7.• 100 réis por h ectolitro de cnroc;ios ele q ualquer espcc:ie, ex- 0 3 r éis por kilogramma de algodão, idem. !.)_• 6 réis por ki logramma de breu , idem . ·1 10 ·5 réis por litro ~e a~eite ele qualquer qunlidad~, idem. ~ 11 1 000 réis por milheiro d e ac:has <lc lenha ve ndida para ba rcos a /àp or. . §s 1 2 2000 réis por cabeva de gaclo rnccum ou c:nvallnr, nos past os do Pcriructro ela ·dila. " " ~ 1 3 :WO réis por cabeçit do gaclo sauino, lanigcro t' ont ro!<, nos pa. ·lo,,. tl· ·11 ,\ v 1 a . ~ l 1 3 r 6i1-1 por k ilogrnmmo ele cac:áo, exportado.

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0