Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

• - 332-- da verba alluJida, para effoctuar-se o seu pagnmeoto, sem que fosse pelo cor po l~gisbtivo· atteudida, como em COijtume nos annoq anteriores; Re;olvc abrir {i verba « mxcrcicio!I findos»,..dv úr'iameuto do Estado em vigor, o credito de dois conto~ quat roet.ntos sessenta e trcs mil cento e noventa. cinco réis (2:463$195), cujn. import:iucia ser(t entregue {i pro• vcdoria da Santa. _.Cas,t de ~Iizeric?rdia, para effcs.:Lua1· o pagamento dos debitas prornnjente.s <l~ dcspr.zas f<J1tas com o azylo de alic.midos no anuo de 1887.-Palacio do Govemo do Par:t, i5 de Dezembro de 1890, ~(.) da Republien.--Tr:,•ro TiEI'l'E ÜHE!nro:-.-r. · Dec,reto n . 23 3 de Sde Dezembro de r 890 O,·çn, n, receit.ri , e de~pevi rln I,1tenrlencia niunicipal rlri cidade de ,1/ a,. crtp a, 110 anno de 1891 O Governador do F.stado, 11z.1uclo das ntt,ril;uiçücs qu~ lhe confere o decreto do Govern() Federal de 7 de Novembro do anno passado, resolve mandar que seja observado o seguinte orçamento d:\ receita. e despeza da Intenrlencia muuic:ipal da cidado de 1\Iacapú, no nano de 1891. · DA KECEITA ~rt. l°.- A rec~ita. da lntendencia municipal da cidade de 1\Iacnpá, no anuo de 1891 , fica orçada eiu Hl:000$, vesultante dos seguintes. im-· postos : .. _§ 1°. Oito réis por litro de bebidas espirituosas, fabricadas no mu- nic1p10. · · , ~ 2°. Seis réis _por ki.lo de borraôhn, exportada. • ~ 3•. Cem réis por couro de boi, de veado, ou outro qualquer, ex– portado. ~ ~•- Vinte réis por k.ilogramma de tabaco, exportr.do . § oi! Cinco réis por kilogrnm11ia de cn.rnc sceca, peixe secco ou sal- gado, exportado. •~ ~:· Duzcut?s réis P.Or bcc:tol~tro de castanha, expor tada. ~ 1 • Trcs réIB por kílo de cufe, exportado. ~ 8•. Quár)lnta réis por litro de oleo, idem. . ~ 9•. Trint..'l réis por kilogr.unru:i. <lc. g rude de gurijuba, idem ~ 10. Vinte réio por kilognlllllll.l tio 1!:l"lldl.! de OULros peixes, idem. ~ 11. Cem nfü por hectolitro <le c;1roços dll qualquer cspccic, idem. ~ 12. 'l'res réis por kilogramma de algodão, idem. ~ J 3. Seis róis por kilogramma de br<Ju, idem. "§ ] -!-. Cinco réis po1· litro de azeite, idem.