Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

Árt. l. 0 -.A receita. d a intemlenci:t municipal da cidade de Breves no corrento anno de 18lJJ , fica orçada cln ·réis 33:000S000, proveniente dos seguin tes impostos: · ~ l. 0 Seis réis po1' kilo de borr:icha çxport:t fo do !llunic:ipio. ~ 2.° Cem r eis por couro tle boi, veado e ou(,ros exportados do mu- nicipio. § 3.• Tres r éis por l:ilo de b2gns de emnaní. -~ -J.• Mil r éis por milheiro de achas d e lenha Y~ndid11 parn rnporcs. § 5.º Dois mil r éis por cabeça de.gado 'l'acc:um ou carnllar, nos por- tos da cidade. · § 6:• AfCJ·ii;ão de pesos e medidas, de accordo com a tabcll:L n. ·1. : § . 7.• D ez mil réis por titulo de af'óramento d e tcrr!)no do patrimo- 010 da rntendcncüt. • ~ 8.• Vinte mil r éis por l-iLulo de uf'oramcnto de terreno de ma-rinba. ~ 9.• 11Iulta por infrncçilo de leis gcraes 1 do JJ:stado e codigo de pos- turas m,unicipacs. · · § 10. i\lultn de um couto de réís aos t,1bclliães e cscriv,ics que la– vrurcm <>Scriptums d<! venda, doatilo, traspassc ou adjudicação de knc– nçs du patrirnonio, sem· que lhes sejam uprcsentados cochedmentt>s r1ue provem <'Slar pagos os fóros, decima urbauu e la u<lemios. § 11. VinLe mil róis por andii'obcirn, sering ueira e castauh <>ira c:or- tadns no município, exccpto nos r oçados para lnvóura. · • . § !~- Dez por ccmlo de primeiro pro,,i111cut_o elos empregados pubh– cos mumc11~nês, no primeiro anno de cxercicio. § 13. Quinhentos réis pelo ,lepo,ito e llIDanho de cada rc:z, no cur- ral pertencente ·n intendencin. · § l •k l\Iil réis por caria rcz talhaJa cm carnes verdes. § 15. Mil réis por enterramento no cemiterio municipal. § 16. Dois mil r éis por puhno ']t111tlrado de terreno para sepultura perpetua. § 17. D et:ima urgan~ , n:\ form; da lei. . § 18. Cinco mil réis p or botequim, lojas de miudezas oi1 quinqui– lharins, abertas durante 11.s festaR, na cidade. '§ ·rn. Dois mil réis por taboleiro ou gamolla d e vender dõcc.c- ou outro qualque'!' gc-nero alimenticio, pelas mal'. § 20. Trc:; mil róis por bart'nca onde se fabricar bor- racha • · s::; •·,;· .. :· ... _. .......................................... ... ~ ;~· :F,st·rtplono de advogaclo.............•............. · ~ ;;i IJcm ele con11nissãt1 ............................... .. ~ ~·, · lt1cní ilc tabcniiio................................... ~ ;~· Idem ele cscri,·,1 0 ............ .. ................... . ,, - · Cem rnil réis por canoa uu hur,·o de rc;:;atbe~.. · 5$1Hi0 :i0$0011 :!!i$11011 J11$0ü0