Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

r 1 l '! l 'i ' j 1 .. - ( ' -318- mento t~c imposto municipal. .............................. ... ... . § 22. Dez mil réis por caua titulo cle aforamento por cmphytcuse ................... .............. . ........ .... .......... . § 23. i\l ultas por in~~eç,t0 de leis geraes, oodigos, leis · do E stado e Jiosturas mh□1c1paes .. .. ............................•. § 24. Um i::onLo -de réis de i,,ulta ao., tabelliãcs ou es– crivães que lavr:-:rem cscripturas de vend,i, doação, ti:asp:isso ou conta de arre:Jl'Maç:ão dos t~rrenos do patrimonio da .mn– Qicipalidade, sdm que lhes seja apresenta.do Mnhccimento ou talão que provem cst:1r pagos os devidos fóros, laudcmios e decimas, devendo o respectivo conhecimento ou talão ser transcripto nas cscripturas.. . .... .... ............................... , · § 25, Dez por cento do p1:imei-ro provimento dos em– pregad'ls publicos ruunicipaes, cobrado~ no primeiro anno do exercício ..................... : ............. . . ....... . . :. ..... . ... .. . § 2q. Cinco ~il.réis por 9!lda rêdc de apanhar pei:rn nas :iguns ·do mumc1p10 .............. ..... .. .... .. ............... . · § 27. De·z mil róis por cada tarrafa de apanhar 1Jeixe · § 28. U il róis, por caua uma rez :ibatida para consu- mo publico................. .... .. ..,.... .. . . .: ....... . . .. ..... ..... .. . s 29. Quinhentos réis, por cada cabeça de gado suíno ou lanigero, abatido para consumo publico............... ....... . l§ 30. Um qun.rto de real, por metro quacµ·ado de ter– reno afora<fo e um decimo de real, .sendo para lavoura o.u crenção..................... •· •···· ••· •••••· •••·· ·· ··· ·· ·· ·· ········· · § 31. Quinhentos reis, pelo deposito e amanho de cada t·e;,; no curral Ja wunicipalid:idc·.... ................ ...... . ..... . § 3~. Dois mil reis, por cada rez talhada no.açougue da municipaliqade..................... ..... ........................ .. .. · § 33. i\Iulta de seis mil réis a quem talhar e ex.pozer á, venda carne v~rde fóra d9s Jogares dcsigna:los pela inteu- dcncia. ........ . ....... ...... .......... .. ..................... . ..... . , §· 34. C.inco mil réis por botequim ou loja ele miudezas durante as festas pablicas....... •·...... . . . ..................... . . § 35. Mil réis por enterramento nos cemiterios mu.ni- pacs .... ·~ ....... .... . .......... ........ ..... ....................... . § 36. i.\fil réis por aluguel de caixão pam condqção de cadavcres de adultos e 'quinhentos réis pa1:a os cfo meuoros:.. S 37. Dois mil réis por pnlmo qm~drado de tcrreuo p:ira sepultura• perpetua....... ...................... ••••·:······· § 38. Cinco mil réis por curral, cambôa t.le peixe ou cnc:ury Jc r 1 ualquer especic.................. •••· · ···· · · · · · · · ·· · · § :1D. Dois mil réis por taboleiro ou gamclln de vc nd er cloces ou qu:ilqucr generos.alimcnticios p.elns mas. ········ ··· s s s s s ..