Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

- ==-z.:-- _f , ., f - 322- ·---- ------- _ ... Decreto n. 227 de .~8 de Novembro de 1890 1 landa guc jig_ue a cargÓ elo 'l'/w,;011ro do Estaclo a expedi\·tlo de tillt · . los de concessões e traspasse dr: te1·rênos na 1iovoaç(io do Pi,dwi,·o. O Governador elo Estádo, attcndcndo ú convenicncia de sere1u ex• •. pedidos pelo Thezouro os t itulas de terrénós concedidos por aforalllento, na povoação do Pinheiro, visto competir úquella repnrtiçrw a a1:recad:1· ção dos respectivos fóros, resolve, u~and(\ rias attribuiçõcs que lhe s.io conferidas por lei; Decretar: Art. 1°-Fica pel'tcncendo ao thezouro d'.cste Estado o se.n ·i<'o da expedi9ão ele títulos de concessão e trapnsse ele terrenos· da povoa~ão. J o Pinheiro. A,rt. 2°-Rcvogam-se a~ disp osições ern contrario. Palncio do Governo do Estado Confc,lcra<lo elo P,1rít, 28 de ~ovcm– bro de 189'0, 2° da Republica.-Jus1 1 0 L EC'rE CrrElt)CO:-IT. D ecreto n. 228 <:fe r de D ezembro .d"e r890 1 landct que sçja contacl,o,pa11·a ~/leitos ·àe aposeiitadoi:ia .e mais .fins lc– gae.~, o teinpo der.orriclo clesde o dia em q,1e q cidadcí.o .1liguc1 F'u,·– tado de .Albuquerque 1llenclvri~·ci foi c-.coneracl~ do carg() ,l,, ,:;,.. cretario da clii·ecloi-ia geml ,la inst,·ucrao publica, até <t clu/11 de sua nomeaçüo •prira directci- ele secçcí1J ela sec,·etarici elo Goi·emu. O Governador do Estado, uzando das attribuiçõcs qu!! lhe confere o decreto do Governo Federal, sob n. 7, de 20 de Novembro <lu anno passado : • · Considerando qu~ no actual regirnen, quer o Governo Fellcral, quer o dos E stados, tratam de conceder aos funccionarios publicos garantias de êstabilidade; • uousideraudo qnc foi injusta a demissiio dada em Sctemb~o do ~88J a l\Iiguel Furtado de Albuquerque Mendonça, do cargo de sccrclanu Ja. directorii\ gcrnl da instrucção publica ; . . : _. Considf.ranclo que o referido funcoionnrio e~erc 11 i snt, 5 factouainontc . . .. por acccsso ac1uellc caro-o por hab1htações provadas cm concu, ,o, d · ,i sue. · " ' d · · d'e•te ao e sccrctari ccssn·os do Jogar e amanucnse no de officia 1 e : _ bl' 0 , e . ) . , . ·truci•ao pu ica . l )Or merec1monLo e JODS scrvtcO$ prestados a 1110 • fi . ' . . ~ . l }' • mcoWO UUCClOUnno t Cons1dcraudo quia cm sua vida . pu J ic~ 0 010 de dc,·cresi etu sempre dado provas de mornlidade e cumpr11ne i •