Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

- :247- ---·------ ----· ·--- -- das questões pendeutcs da sccçã.o. afi m de sub1fü·idir o serviço e urear um pCilsoal h abilitado. . § -!.º I efor mar e dar parecer sobre os negocios r1ue correrem pela secção. § 5. 0 0ouferir e authcnticar as cópias expedidas pela secção. S 6.º Observar os empregados quaesquer f'alt.. 1s que derem no cum– pri ~ ento de seus deveres e rr.presentnr ao sec·retario quando j ulgar con– vemente. Ar t 8. 0 -Ao chefe ela 1."- seeçll.o compet e especialmente: § l.º E scripturnr o lin-o de credito. · . § 2. 0 Examinar, antes do respectivo lançamento, a legáli<lade e au- Lhenticidade de·qualquer documento de receita e dcspeza, e verificar se est á devidament e processado. · § :3. 0 R epresentar contra o pmcurador ou quacsquer outro~ recebe– dores de diuhc-iros munic:ipaes. . DOS O1-'FTCIA}~~ F. AMANú.ENSl::S ~\rt. tl ."-Aos officí?.cs e amauucuses compete : \:i I ." Coadjuvar os chef'cs das respectivas secções. § 2.° F ica a car~o do 1 .º official a escripLuração do livro caixa. no l'HOCUlt,\DOlt Art. 10.-lncumbe ao pl'ocurador, além da;: attrihuic;üe:< r1uo lh e sito marcadas pelas leis gr.racs e do E stado : . § l .• R eceber é ter cru bôa l!Llarda os dinheiros e valores da foten- d encia. § 2.° Fazer os pagamentos determinados p~la Inteudencia ou p_oi: sou prcsider.te, :'.i vista dos documentos e ordens ass1gnados pela contaclon a. § 3.° F azer annualmentc a ~rrecaclação elo impo~to de aferiçõl's, pelo que ter,t, al&m dos 13cus vencimentos, uma S"·atificação ou porcen– tagem, que será taxada nos respectivos orçament~s. § 4. 0 Prestar coutas (t contadoria, no priucipio de cada mcz, cios reditos anrecadaclos. no ARCil lV [STA Art. 11.-São deveres do arch ivista: § l.º Manter o arch iYO da Intendencii1 c:m ordem c asi;eio. . . § 2. 0 Guardar, por ordem chronologica, todas os livros e pnpl'!s findos. ~ • ., n F • "'x_i o-ircUJ e~l· S <>. azer cucadcnrnr, ao11ualmcntc, os papl'IS riuc '-· e cuidado. ~ 1 º 'l' 1· . 1 ·111ci" planta~, • . . 'S · • cr em 1no propno o cnthalogu de t.11L us oti. p, • · livros, orçamentos c dos outros papeis cxi~tentc~ no archivo. ....