Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

-- -2-14- -------·=----------------'----'---- DA ORDE~! ' DOS TRABALHOS A.rt 9 • O · d . t . ' d' .d.d d pedie nt · ... - serv1ço . a secrc an a ser11 tvt 1 o om trabalhos e ex- les .., 1 : ~ trabalhos de escripturação e contabilidade, pertencendo aquel– . sec~ão e estes á sec,.ão. .A.rt ._, º Y i:;, 1 · 0 v. -Compete á 1.• secção: c:iaes.3 · Preparar CtJidadosamentc toda a con espondencia e actos offi- tcud § ~-• EsetiI3turar todos os li'l'.ros necessarios ao expediente da In– enc1a. i 3 -º Coordenar as minutas dos officios. <"{ue i3, 4 ·º R egistrar os ed.itnes, cartas, títulos, licengas' e out,ros papeis 01 em expedidos. patri ~ 5 :º P assar os títulos de aforamento dos terrenos pertencentes.ao trasp:nio da_ ~nteudencia, inclusive os de m:uinba, lavrar _os termos de rerrad e, ratificação, alinhamento e arrumaçã-0, dar mntncula aos car- "' ores, serviçaes e trabalhadores. lavr ~ 6 -º Expedir diplomas e títulos aos empregados ela Intendcncia e ª 1 s. º! termos de posse dos mesmos. · rcs d 'Sa·' ·º ~avrar os termos de fiança do procurador e outros reccbedo– e 10 he1ros municipaes. .§ 9 .• Passar alvarás de licenças. c:um § lO. Examinar a legalidade e autheucidade dos titulos e mais do– do :~t?s re~erentes a vendas, ratificações ou aforamentos dos terrenos P nmon10 municipal. · s, 1 . C01'l' '8 1 1. Preparar diariamente o extracto de todo o expccheute que e /e~)secção e _tive·r de ser publicado. . . Iam :S L. Collecmonar annualruente, afim de serem impressos, os regu– entos e posturas municipaes que forem promulgadas. cont ~- 1 ~3 - Fazer quaesquer trabalhos que não pertençam á secção de afi1 idade. trt. 4.º-'Compete á 2.º secção. sol' . 'S l,• Tomar no p1incipio de cada mez as contas do procurador e t _ 1 ºd 1 tado_r, fazendo a eonfrontac!iO dos •conhecimentos com os lançameu- os o cauca · ~ ' •nfi • . e re~pect1vos documentos .apresental-os com sua I ormaçno ao secretario, r1uo as enviará, com ofli~io :."b commissão de fazenda, a qulll cuui ºd seu parec;ir as apresectar{b á Intendcncia ou ao seu presidente, quan .º não estiver esta reunida. _ § 2 ·º LavTar ew livro para isso dl!stiaado um termo de cada pres– ta~a~ de contas, depois de approvadas o qual sení. assic,oado pela com- 1u1ssa.o de fazend se • •· .· ' 0 , • . a, 01 e..a110 e procurador, ao qual se dará uma copia autheot1ca para lhe servir de descar<ra ~ ,, • F o · d 'S .,. tazer o exame moral e authcntico das guias e quaesquer 'JCU mentos de entradas de clin beiro no cofre, ebem assim de todos os pa- ..., l l r