Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

q r 0 -J:21- Decreto n. r 86 de .r º de Setembro de 1 890 .Anr1c.r.a r,o município dei Cnplial o parochia i(e Con:lP. O Governador do Estado, usando cl_ns attribuições que lhe cou(ere o dcoreto n. 7, do Governo Eederal, ele 20 dr Noveml.iro de 188!1, D ecreta: . A rt.. 1. 0 -Fica anncxacln. ao municipio da Capital a parochia dr Ooncle, que, por decreto cle 7 de Maro d'este anno, ficou pertencendo ao de A.1Jaeté. · Art,. 2.º-Hcvogam •sc as disposições em contrario. P alacio do 0-overno' elo Estado ConJcderaclo do Pará, 1'' Jc Setem · bro de 1890, 3. 0 ela R epnblica.-,J us1•0 J,;;rre C1rn1uro.-1T. . Decreto n. 187 de 2 de Setembro de r 890 D<í nova º''flª11 isaç,io ao 1lÍlcc1t Publico do ltstad J . O Govemador do Estado, uzando elas attribuições que lhe confere o decreto n. 7 t!c 20 de :'.'fo,;-embro de 1889 e tendo em vista a proposta tlo Director Geral d,i Instrucçr10 Publica diJ 27 de Agosto findo, e Considerando a com·cnidllcÍa de reorganizar o J\'.Inzcu Pamcnsc, afim tlc que não fiquem em pura perda as déspéz,tS foitas:com os artcfacws que la cxis6em o ai nda podem ser aproveita.dos; Considerando a ntilitlade da existcncia d'aqucllc estabelecimento na Capital geographic:a de uma região como a nossa, convenientemente pro– pria para o estudo do variado prod'uoto da natureza · ~onsiderand/\ que os ,·encimcntos do encan eg~do do ~Iuzcn sãc in• suffic1cntcs para se poder obter um funcc1onario idoneo. . Decreta: · Art. l. 0 ~ Jll' auctorizado o Dircctor Geral da Instrucçào Publica_ :.i reorganizar o }fozcu Parnensc, aproveitando os artefacLos ainda utiliznveis, i~stallariclo-o no edificio da Escola Pratica, procurando dar-lhe n~1a _0 1~g 11 · msnçüo e desenvolvimento conforme o espírito e fins ele taes institu_:i: 0 :~: . A rt. 2. 0 - li'icam augmentados para trcs contos e scisccut.os UJil :·•:t annuars (3:600$000), os, 'i'encimcatos do encarregado prcparai.Ioi 0 lllc,;uio ,stabc!ecimc,nto e creado o lú,.,ar de aJ·udantc d 1 " . " • · d •iJ·u ,w e .nrt. 3. 0 - U actual encar,egaclo passa a occupar o c,ugo e · com a mesma g~atiüca~'ão c1no pcrccbin. • · ., '\ ., 1 º · • . 1 t dcfin1l1vo uo • 1 " ·. -Emquanto não for expedido o R r 0 ·11 alllCII O G 1 1" i\I uzc•1 , . • • - . " I ])' •cctor era \ ·• • ' M" > cgera e~tc pelas rnstruct·õcs or,.ltmr.:i<la pc o li Iusti·uc:{'ão Publica e appr ovuda~ pelo Go;urno.